Processo 0005653-16.2025.8.04.4400
TJAM • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. FUNDAMENTAÇÃO 1. Das Preliminares Da Impugnação à Gratuidade da Justiça O Município requerido impugnou a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor. Contudo, constata-se que o promovente atualmente não exerce mais o cargo de vereador e declarou não possuir condições de arcar com as despesas process
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