Processo 0005653-40.2026.4.05.8101
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005653-40.2026.4.05.8101 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REU: JOAO PAULO RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO do(a) REU: RAIMUNDO EDMILSON MARANHAO DE SOUZA - CE14838-A EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE SEGURO-DESEMPREGO. PESCADOR PROFISSIONAL ARTESANAL (SEGURO-DEFESO). LEI Nº 10.779/2003. PESCA DE LAGOSTA. PERÍODO DE DEFESO. PORTARIA SAP/MAPA Nº 221/2021. CADERNETA DE INSCRIÇÃO E REGISTR
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