Processo 0005654-21.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 32693/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600734678 NÚMERO ÚNICO: 0005654-21.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202511200188 PROCEDÊNCIA........12ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IV RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) APELANTE - INSTITUTO DE PROMOÇÃO E DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DE SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE - IPESAÚDE ADVOGADO - PRISCILA GÓES PRADO - OAB: 5407/SE APELADO - THIAGO ALVES DOS SANTOS ADVOGADO - ROSEMBERG MOTA ROCHA - OAB: 5598/SE INTERESSADO - CONSTAT - CONSULTORIA E AUDITORIA MÉDICA ADVOGADO - CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE - OAB: 4800/SE EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR (HOME CARE) A BENEFICIÁRIO EM ESTADO DE EXTREMA VULNERABILIDADE. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO IPESAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR THIAGO ALVES DOS SANTOS, PORTADOR DE ENCEFALOPATIA HIPÓXICA PÓS-COVID COM TETRAPARESIA ESPÁSTICA E DEPENDÊNCIA TOTAL DE TERCEIROS, CONDENANDO A AUTARQUIA A RESTABELECER O TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR EM REGIME DE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS).II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A INTERRUPÇÃO DEFINITIVA DO SERVIÇO DE HOME CARE, FUNDAMENTADA EM TERMO DE RESPONSABILIDADE ASSINADO PELA CURADORA PARA FINS DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DOS ATENDIMENTOS, CONFIGURA CONDUTA ILÍCITA APTA A GERAR DANO MORAL INDENIZÁVEL; (II) SABER SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO NA SENTENÇA É PROPORCIONAL E RAZOÁVEL À LUZ DOS PRECEDENTES APLICÁVEIS.III. RAZÕES DE DECIDIRO TERMO DE RESPONSABILIDADE ASSINADO PELA CURADORA DO REQUERENTE AUTORIZAVA APENAS A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DOS ATENDIMENTOS DOMICILIARES PELO PERÍODO DE 21 DE DEZEMBRO DE 2024 A 6 DE JANEIRO DE 2025, DURANTE VIAGEM PARA FESTIVIDADES DE FIM DE ANO, NÃO CONFERINDO QUALQUER AUTORIZAÇÃO PARA O ENCERRAMENTO DEFINITIVO DO SERVIÇO. A UTILIZAÇÃO DESSE INSTRUMENTO PARA JUSTIFICAR A CESSAÇÃO PERMANENTE DO TRATAMENTO CONFIGURA INTERPRETAÇÃO ABUSIVA DE DOCUMENTO FIRMADO EM CONTEXTO DE MANIFESTA VULNERABILIDADE, EM VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA QUE DEVE REGER AS RELAÇÕES JURÍDICO-ASSISTENCIAIS.A INTERRUPÇÃO ABRUPTA DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR, SEM AVISO PRÉVIO FORMAL E SEM AVALIAÇÃO CLÍNICA QUE A JUSTIFICASSE, IMPÔS AO REQUERENTE  PESSOA INTERDITADA, ACAMADA, EM ESTADO GRAVÍSSIMO DE SAÚDE E COM DEPENDÊNCIA TOTAL DE TERCEIROS  PERÍODO DE DESASSISTÊNCIA PARCIAL QUE PERDUROU ATÉ O CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. TAL CIRCUNSTÂNCIA TRANSCENDE O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, CONFIGURANDO VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. PRESENÇA DOS ELEMENTOS DA SITUAÇÃO CARACTERIZADORA DO ABALO MORAL. TEMA 1365 DO STJ. O DANO MORAL RESTOU PLENAMENTE CONFIGURADO DIANTE DA COMPROVADA SITUAÇÃO DE SOFRIMENTO, ANGÚSTIA E AFLIÇÃO IMPOSTOS AO BENEFICIÁRIO E À SUA CURADORA, DECORRENTES DA CONDUTA DO IPESAÚDE, QUE SOMENTE RESTABELECEU O TRATAMENTO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL, REVELANDO O CARÁTER ILÍCITO E LESIVO DA OMISSÃO.O…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.