Processo 0005656-44.2024.8.25.0027

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 19798/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600810196 NÚMERO ÚNICO: 0005656-44.2024.8.25.0027 PROCESSO ORIGEM....202450001356 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA GRUPO..............: IX RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) APELANTE - ROSILENE BARBOSA DOS SANTOS ADVOGADO - EDIGENALDO DOS SANTOS MATIAS - OAB: 8396/SE ADVOGADO - LEILA SUELI SANTOS FREITAS - OAB: 14880/SE APELADO - EDILSON RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO - MISAEL DANTAS SOARES - OAB: 4525/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE RETRATAÇÃO PÚBLICA. SUPOSTAS OFENSAS VERBAIS EM TRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL. PROVA TESTEMUNHAL INCONCLUSIVA. ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO (ART. 373, I, CPC). DANO MORAL NÃO COMPROVADO. MERO DISSABOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS (ART. 85, § 11, CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS CUMULADA COM PEDIDO DE RETRATAÇÃO PÚBLICA, FUNDADA EM ALEGADO CONSTRANGIMENTO SOFRIDO PELA AUTORA DENTRO DE ÔNIBUS DESTINADO A PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL, EPISÓDIO NO QUAL O RÉU, DIRETOR ESCOLAR, TERIA PROFERIDO ORDENS E REPRIMENDA EM VOZ ALTA PARA QUE ELA DEIXASSE O VEÍCULO. NO RECURSO, SUSTENTA-SE QUE A DISCUSSÃO PÚBLICA E A EXPOSIÇÃO DA AUTORA CARACTERIZAM DANO MORAL INDENIZÁVEL (COM PEDIDO INDENIZATÓRIO DE R$ 20.000,00) E JUSTIFICARIAM RETRATAÇÃO PÚBLICA; O JUÍZO DE ORIGEM AFASTOU A CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO, APLICANDO O ART. 487, I, DO CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOSABER SE AS MANIFESTAÇÕES VERBAIS ATRIBUÍDAS AO RÉU, NO CONTEXTO FÁTICO DELINEADO, FORAM COMPROVADOS DE MODO SUFICIENTE A CONFIGURAR ATO ILÍCITO E DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIRNORMAS APLICÁVEIS. A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ASSEGURA O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PROTEGE A HONRA E A IMAGEM (ART. 5º, INCISOS V E X); O CÓDIGO CIVIL TIPIFICA O ATO ILÍCITO (ART. 186), E O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DISTRIBUI O ÔNUS DA PROVA, INCUMBINDO AO AUTOR DEMONSTRAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO (ART. 373, I).CONJUNTO PROBATÓRIO. A PROVA ORAL COLHIDA REVELOU VERSÕES DIVERGENTES: DUAS TESTEMUNHAS PRESENCIAIS INFORMARAM QUE A DISCUSSÃO OCORREU ENTRE O RÉU E O MOTORISTA, SEM OFENSAS OU ORDENS DIRETAS E HUMILHANTES À AUTORA; A ÚNICA INFORMANTE A RELATAR PALAVRAS INCISIVAS FAVORÁVEIS À TESE INICIAL É AMIGA ÍNTIMA DA AUTORA, TENDO SEU DEPOIMENTO SIDO VALORADO COM CAUTELA. HOUVE, AINDA, IMPRECISÕES NA NARRATIVA INICIAL POSTERIORMENTE CORRIGIDAS PELA PRÓPRIA AUTORA. NESSE QUADRO, NÃO SE ALCANÇA O GRAU DE CERTEZA NECESSÁRIO PARA ATRIBUIR AO RÉU CONDUTA OFENSIVA À HONRA APTA A GERAR REPARAÇÃO CIVIL.INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL COMPROVADO. O DANO MORAL NÃO É PRESUMIDO EM HIPÓTESES COMO A DESCRITA, EXIGINDO COMPROVAÇÃO DO ATO OFENSIVO E DO NEXO CAUSAL. A SITUAÇÃO VIVENCIADA, EMBORA DESAGRADÁVEL, NÃO EXCEDE O PADRÃO DOS MEROS DISSABORES DO CONVÍVIO SOCIAL QUANDO DESAMPARADA DE PROVA IDÔNEA DA ALEGADA HUMILHAÇÃO PÚBLICA.JURISPRUDÊNCIA EM CONSONÂNCIA. PRECEDENTES DO TRIBUNAL LOCAL REITERAM QUE, AUSENTE PROVA ROBUSTA DE OFENSAS VERBAIS DIRIGIDAS AO AUTOR, NÃO SE CONFIGURA O DANO MORAL, IMPONDO-SE A MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, PARA MANTER…

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