Processo 0005656-57.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 23463/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600713433 NÚMERO ÚNICO: 0005656-57.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202611200248 PROCEDÊNCIA........12ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: II RELATOR - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 1º MEMBRO - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) AGRAVANTE - SIDNEY DE FRANÇA SANTOS ADVOGADO - ADRIANA LIMA MALLEZAN - OAB: 541-B-/SE AGRAVADO - BANCO DO ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO - GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI - OAB: 8927/SC ADVOGADO - ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO - OAB: 952-A-/SE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO FAZENDÁRIO DA 12ª VARA CÍVEL PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO E DETERMINOU A DISTRIBUIÇÃO A UMA DAS VARAS DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ARACAJU, INCLUINDO ESSA VARA FAZENDÁRIA. AÇÕES CÍVEIS ENVOLVENDO SUPERENDIVIDAMENTO, EXECUÇÃO E EMBARGOS A EXECUÇÃO. PLEITO DO RECORRENTE DE DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA A 12ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU SOB ALEGAÇÃO DE CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE. AÇÕES AUTÔNOMAS. PARTES IGUAIS PORÉM COM OBJETIVOS E RITOS DISTINTOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.-A DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA, NÃO ATENDE OS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS, ANTE A MANIFESTA INOCORRÊNCIA, IN CASU, DE CONEXÃO OU CONTINÊNCIA;- NÃO ESTANDO PRESENTES QUALQUER DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 286 DO CPC, CORRETA A DECISÃO QUE DETERMINOU A REGULAR DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO, VEZ QUE OS REFERIDOS FEITOS SE TRATAM DE AÇÕES AUTÔNOMAS;- AS AÇÕES COM FUNDAMENTOS E PEDIDOS DIVERSOS, MESMO ENTRE AS MESMAS PARTES, NÃO JUSTIFICAM A ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA POR CONEXÃO OU CONTINÊNCIA, SALVO PREJUÍZO DIRETO COMPROVADO, O QUE NÃO OCORRE NO PRESENTE CASO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO II, DA 1ª CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO

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