Processo 0005658-27.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 19701/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600813457 NÚMERO ÚNICO: 0005658-27.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202500864385 PROCEDÊNCIA........G-24 GRUPO..............: X RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) DIST. VINCULADO AO.: 202500864385 EMBARGANTE - UNIMED SERGIPE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO - MARCUS AURÉLIO DE ALMEIDA BARROS - OAB: 97-B-/SE ADVOGADO - GLÓRIA ROBERTA MOURA MENEZES HERZFELD - OAB: 4033/SE EMBARGADO - SÃO MARCOS HOSPITALAR LTDA ADVOGADO - GLÓRIA ROBERTA MOURA MENEZES HERZFELD - OAB: 4033/SE EMBARGADO - CLEVERTON DOS SANTOS LEITE ADVOGADO - REBECA MOREIRA VIEIRA - OAB: 13552/SE INTERESSADO - CENTRAL NACIONAL UNIMED ADVOGADO - BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - OAB: 21678/PE INTERESSADO - REDE PRIMAVERA - ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR ADVOGADO - CRISTIANO PINHEIRO BARRETO - OAB: 3656/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE COBRANÇA E VEDAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). SOLIDARIEDADE DA CADEIA DE FORNECEDORES. TEORIA DA APARÊNCIA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE FÁTICA DE CUMPRIMENTO. OMISSÃO CONSTATADA. INTEGRAÇÃO NECESSÁRIA SEM EFEITOS INFRINGENTES. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE R$ 5.706,00 (CINCO MIL SETECENTOS E SEIS REAIS) E PROIBIU A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO À TESE DE IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE CUMPRIMENTO DA ORDEM, SOB O ARGUMENTO DE QUE A GESTÃO DO FATURAMENTO E DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES É DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DE TERCEIRO (REDE PRIMAVERA), SOBRE O QUAL NÃO DETÉM INGERÊNCIA SISTÊMICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA CINGE-SE EM VERIFICAR SE A ALEGADA AUSÊNCIA DE ACESSO DIRETO AOS SISTEMAS DE FATURAMENTO DE PARCEIRO INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO CONFIGURA ÓBICE INTRANSPONÍVEL AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, APTO A AFASTAR A INCIDÊNCIA DE ASTREINTES, OU SE A SOLIDARIEDADE CONSUMERISTA IMPÕE O DEVER DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA ENTRE OS FORNECEDORES PARA A EFICÁCIA DA TUTELA JURISDICIONAL.III. RAZÕES DE DECIDIRA OMISSÃO É RECONHECIDA APENAS PARA FINS DE INTEGRAÇÃO DO JULGADO. A SOLIDARIEDADE ESTABELECIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO) NÃO SE RESTRINGE À RESPONSABILIDADE CIVIL REPARATÓRIA, MAS ABRANGE O DEVER DE COLABORAÇÃO PARA A EFETIVIDADE DAS MEDIDAS PROTETIVAS AO VULNERÁVEL. PELA TEORIA DA APARÊNCIA E PELO DEVER DE BOA-FÉ OBJETIVA, A FRAGMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA ENTRE ENTES DA MESMA CADEIA DE FORNECIMENTO NÃO PODE SER OPOSTA AO CONSUMIDOR COMO ESCUSA PARA O DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. INCUMBE À OPERADORA DE SAÚDE E AOS HOSPITAIS PARCEIROS A COORDENAÇÃO DE ESFORÇOS PARA A BAIXA DE GRAVAMES E SUSPENSÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS. A MANUTENÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA JUSTIFICA-SE COMO INSTRUMENTO DE COERÇÃO PARA COMPELIR O GRUPO ECONÔMICO OU A REDE DE PRESTAÇÃO A ORGANIZAR-SE INTERNAMENTE, GARANTINDO A AUTORIDADE DA DECISÃO JUDICIAL. AFASTA-SE A MULTA POR CARÁTER PROTELATÓRIO (ART. 1.026, § 2º, DO CPC) ANTE A EXISTÊNCIA DE VOTO DIVERGENTE PRÉVIO QUE CONFERIA…

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