Processo 0005658-92.2025.8.04.3800
TJAM • RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL
Polo Ativo
Última movimentação
III - DISPOSITIVO Ante o exposto, sendo possível comprovar o erro de plano, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil, por falta de interesse processual. DETERMINO, ainda, a
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