Processo 0005659-09.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202611000107 NÚMERO ÚNICO: 0005659-09.2026.8.25.0001 REQUERENTE : SUELY MARIA ALVES ADV. : CARLA VALÉRIA DE OLIVEIRA ROSA - OAB: 1087-A-SE REQUERIDO : FUNDACAO PETROBRAS DE SEGUIRDADE SOCIAL PETROS ADV. : MIZZI GOMES GEDEON - OAB: 14371-MA DECISÃO....: (...) PASSO AO SANEAMENTO. A CONTROVÉRSIA CENTRAL CONSISTE EM VERIFICAR: A) SE A PARTE AUTORA OSTENTA QUALIDADE JURÍDICA SUFICIENTE PARA SER RECONHECIDA COMO BENEFICIÁRIA DA SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE PERANTE A PETROS; B) SE A AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO FORMAL COMO BENEFICIÁRIA IMPEDE, NO CASO CONCRETO, A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO; C) SE INCIDE A RESOLUÇÃO Nº 49/1997 E, EM CASO POSITIVO, SE A INCLUSÃO POSTERIOR DA PARTE AUTORA DEPENDE DE APORTE ATUARIAL PRÉVIO; D) SE HÁ PARCELAS VENCIDAS DEVIDAS E, SENDO O CASO, DESDE QUANDO. QUANTO AO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COMPETE À PARTE AUTORA COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, ESPECIALMENTE A RELAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL/DEPENDÊNCIA INVOCADA, O ÓBITO DO PARTICIPANTE, A CONDIÇÃO DE PARTICIPANTE DO INSTITUIDOR JUNTO À PETROS E A NEGATIVA ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO. À PARTE REQUERIDA COMPETE COMPROVAR OS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO ALEGADO, ESPECIALMENTE A INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO DA AUTORA COMO BENEFICIÁRIA, O REGULAMENTO APLICÁVEL AO CASO CONCRETO, A DATA DE CONCESSÃO DA SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA AO PARTICIPANTE, A FORMA DE CUSTEIO DO BENEFÍCIO, A INCIDÊNCIA ESPECÍFICA DA RESOLUÇÃO Nº 49/1997 E A EFETIVA NECESSIDADE DE APORTE ATUARIAL PARA EVENTUAL INCLUSÃO POSTERIOR. CONSIDERANDO QUE OS DOCUMENTOS CADASTRAIS, REGULAMENTOS INTERNOS, HISTÓRICO DE BENEFICIÁRIOS, DADOS ATUARIAIS E INFORMAÇÕES ADMINISTRATIVAS DO PLANO ESTÃO SOB GUARDA E DISPONIBILIDADE DA PETROS, DEFIRO PARCIALMENTE A DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA, COM FUNDAMENTO NO ART. 373, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA ATRIBUIR À PARTE REQUERIDA O ÔNUS DE JUNTAR AOS AUTOS, NO PRAZO DE 15 DIAS: CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REQUERIMENTO DA SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE FORMULADO PELA PARTE AUTORA; REGULAMENTO DO PLANO APLICÁVEL AO PARTICIPANTE FALECIDO NA DATA DO ÓBITO; RESOLUÇÃO Nº 49/1997 E DEMAIS NORMATIVOS INTERNOS INVOCADOS NA CONTESTAÇÃO; FICHA CADASTRAL COMPLETA DO PARTICIPANTE FALECIDO JUNTO À PETROS, COM INDICAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS INSCRITOS; DOCUMENTOS QUE INDIQUEM A DATA DE CONCESSÃO DA SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA AO PARTICIPANTE FALECIDO; MEMÓRIA OU DEMONSTRATIVO TÉCNICO PRELIMINAR QUE INDIQUE, SE HOUVER, A NECESSIDADE DE APORTE ATUARIAL PARA INCLUSÃO DA PARTE AUTORA, COM EXPLICITAÇÃO DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS. QUANTO AO PEDIDO DE PERÍCIA ATUARIAL FORMULADO PELA PARTE REQUERIDA, ENTENDO QUE A PROVA PODERÁ SE REVELAR ÚTIL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, ESPECIALMENTE DIANTE DA TESE DEFENSIVA DE NECESSIDADE DE APORTE ATUARIAL E PRESERVAÇÃO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO DO PLANO. TODAVIA, A ANÁLISE DA REAL NECESSIDADE, EXTENSÃO E OBJETO DA PERÍCIA DEPENDE DA PRÉVIA JUNTADA DOS DOCUMENTOS ACIMA DETERMINADOS, SEM OS QUAIS NÃO É POSSÍVEL DELIMITAR ADEQUADAMENTE OS PONTOS TÉCNICOS CONTROVERTIDOS. ASSIM, POSTERGO A DELIBERAÇÃO DEFINITIVA SOBRE A PERÍCIA ATUARIAL PARA MOMENTO POSTERIOR À JUNTADA DOS DOCUMENTOS PELA PETROS. APÓ

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