Processo 0005660-17.2026.4.05.8300
TRF5 • Embargos À Execução Fiscal
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 22ª Vara Federal PE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0005660-17.2026.4.05.8300 EMBARGANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES EMBARGADO: MUNICIPIO DO RECIFE ADVOGADO do(a) EMBARGADO: FILIPE LEITE CHAVES - PE01032 apg Sentença Vistos, etc. Cuida-se de embargos à execução apresentados pelo DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, em face da Execução Fiscal nº 0037214-04.2025.4.05.8300, movida pelo MUNICÍPIO DO RECIFE para cobrança de Taxa
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