Processo 0005662-37.2021.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202110800101 NÚMERO ÚNICO: 0005662-37.2021.8.25.0001 REQUERENTE : JOELSON DE LISBOA COSTA ADV. : WAGNER DA SILVA RIBEIRO FILHO - OAB: 3943-SE ADV. : LORENA PINHEIRO DE SANTANA - OAB: 5099-SE REQUERIDO : CAIXA SEGURADORA S/A ADV. : GISELE VIRGINIA MARQUES REPOLHO SOARES - OAB: 3906-SE SENTENÇA....: III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR PARA: A) CONCEDER A TUTELA DE URGÊNCIA (LIMINAR) PARA DETERMINAR QUE A RÉ SUSPENDA IMEDIATAMENTE A COBRANÇA DE QUALQUER PARCELA MENSAL DO FINANCIAMENTO DESTE IMÓVEL. A RÉ FICA PROIBIDA DE ENVIAR O NOME DO AUTOR PARA ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SPC, SERASA, ETC.) POR CAUSA DESTA DÍVIDA; B) DECLARAR A OCORRÊNCIA DO SINISTRO DE INVALIDEZ PERMANENTE E TOTAL DO AUTOR, FIXANDO COMO DATA OFICIAL DO INÍCIO DA INVALIDEZ O DIA 30/10/2019, CONFORME ATESTADO MÉDICO JUNTADO AO PROCESSO; C) CONDENAR A RÉ CAIXA SEGURADORA S/A A PROVIDENCIAR A QUITAÇÃO INTEGRAL DE TODO O SALDO DEVEDOR DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL DO AUTOR (CONTRATO Nº 855552353707-0). A QUITAÇÃO DEVE RETROAGIR E VALER PARA O SALDO DEVEDOR QUE EXISTIA NA DATA DE 30/10/2019. A RÉ DEVERÁ EMITIR O TERMO DEFINITIVO DE QUITAÇÃO PARA QUE O AUTOR POSSA BAIXAR A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E LIBERAR O IMÓVEL NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS; D) CONDENAR A RÉ CAIXA SEGURADORA S/A A RESTITUIR (DEVOLVER) AO AUTOR TODOS OS VALORES PAGOS POR ELE A TÍTULO DE PARCELAS DO FINANCIAMENTO APÓS A DATA DE 30/10/2019. OS VALORES DEVERÃO SER APURADOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO. A DEVOLUÇÃO SERÁ FEITA NA FORMA SIMPLES. PARA O CÁLCULO DA DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS, DEVERÃO SER APLICADAS AS SEGUINTES REGRAS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA: ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA: NA HIPÓTESE DE O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA NÃO TER SIDO CONVENCIONADO OU NÃO ESTAR PREVISTO EM LEI ESPECÍFICA, SERÁ APLICADA A VARIAÇÃO DO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA), APURADO E DIVULGADO PELA FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE), OU DO ÍNDICE QUE VIER A SUBSTITUÍ-LO. (ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL). JUROS LEGAIS: QUANDO NÃO FOREM CONVENCIONADOS, OU QUANDO O FOREM SEM TAXA ESTIPULADA, OU QUANDO PROVIEREM DE DETERMINAÇÃO DA LEI, OS JUROS SERÃO FIXADOS DE ACORDO COM A TAXA LEGAL. A TAXA LEGAL CORRESPONDERÁ À TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE QUE TRATA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 389 DESTE CÓDIGO. (ART. 406, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL). CONDENO A PARTE RÉ, POR TER SIDO TOTALMENTE VENCIDA NO PROCESSO, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DOS ADVOGADOS DO AUTOR. FIXO OS HONORÁRIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO AUTOR (OU SEJA, 10% SOBRE O VALOR DA DÍVIDA QUE SERÁ QUITADA SOMADO AO VALOR DAS PARCELAS QUE SERÃO DEVOLVIDAS), NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

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