Processo 0005662-46.2023.8.25.0040

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 33538/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600836435 NÚMERO ÚNICO: 0005662-46.2023.8.25.0040 PROCESSO ORIGEM....202354101571 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CIVEL DE LAGARTO GRUPO..............: II RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) APELANTE - BANCO SAFRA ADVOGADO - SIGISFREDO HOEPERS - OAB: 7478/SC APELADO - VALDOMIRO OLIVIO DA COSTA ADVOGADO - DIOGO SANTANA SOUZA - OAB: 4663/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ART. 373, II, CPC. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO MANTIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DEVOLUÇÃO SIMPLES ATÉ 30/03/2021 E, EM DOBRO, APÓS TAL DATA. MODULAÇÃO DE EFEITOS DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §11, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I-FATOSAUTOR DECLARA-SE BENEFICIÁRIO DO INSS E SUSTENTA A OCORRÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS, EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, REFERENTES A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO AUTORIZADO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO E DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RÉU INTERPÕE APELAÇÃO.II-QUESTÃO EM DISCUSSÃOVERIFICAR SE HOUVE REGULAR CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E, EM CASO NEGATIVO, DEFINIR A FORMA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS.III-RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO JURÍDICA É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, IMPONDO-SE RESPONSABILIDADE OBJETIVA AO FORNECEDOR (ART. 14). INCIDE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, CDC), CABENDO AO RÉU DEMONSTRAR A REGULAR CONTRATAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. A MERA DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES NA CONTA DO AUTOR NÃO COMPROVA A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL VÁLIDO. RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO, SÃO INDEVIDOS OS DESCONTOS REALIZADOS. QUANTO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, APLICA-SE O ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, OBSERVANDO-SE O ENTENDIMENTO DO STJ, NO EARESP 676.608/RS, E A MODULAÇÃO POSTERIOR, DE MODO QUE A DEVOLUÇÃO SE DÁ DE FORMA SIMPLES ATÉ 30/03/2021 E, EM DOBRO, APÓS ESSA DATA, INDEPENDENTEMENTE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ.IV- DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO II, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

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