Processo 0005665-53.2022.8.25.0034

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202252101118 NÚMERO ÚNICO: 0005665-53.2022.8.25.0034 EXEQUENTE : . (B.) ADV. : ROBERTO VENESIA - OAB: 103541-MG ADV. : GUILHERME VILELA DE PAULA - OAB: 562-A-MG EXECUTADO : . (J.A.S.) EXECUTADO : . (J.A.D.S.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO....: DEFIRO O REQUERIMENTO DO EXEQUENTE DE INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, CONFORME AUTORIZA O ART. 782, § 3º, DO CPC. TODAVIA, QUANTO AO PEDIDO DE INSCRIÇÃO VIA SERASAJUD, ESCLAREÇO AO CREDOR QUE, NA VERDADE, REFERIDA FERRAMENTA TEVE COMO OBJETIVO DETERMINANTE A CELERIDADE NA BAIXA DE NEGATIVAÇÕES INDEVIDAS E OBTENÇÃO DE DADOS CADASTRAIS. A INSCRIÇÃO PRETENDIDA PELO CREDOR NO SERASA DEVERÁ SEGUIR O TEOR DOS ARTS. 517, §§1º E 2º C/C 782, § 3º, CPC/15, CUJA DILIGÊNCIA É DE INCUMBÊNCIA DO PRÓPRIO CREDOR, APÓS A EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO, OBSERVANDO EMOLUMENTOS, EM CASO DE NÃO GRATUIDADE. ESSE É O TEOR EXPRESSO DA LEI PARA FINS DE IMPUTAR A RESPONSABILIDADE DE ANOTAÇÃO AO CREDOR E NÃO AO PODER JUDICIÁRIO. ENTENDER DE FORMA CONTRÁRIA, POR CERTO, POSSIBILITARIA AOS JUÍZES A PROMOVEREM, INCLUSIVE, PROTESTO DE TÍTULOS NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. DESTA FEITA, PARA FINS DE CUMPRIMENTO DESTA DECISÃO, EXPEÇA-SE CERTIDÃO DE TEOR DA DECISÃO QUE DEU ENSEJO AO PRESENTE PROCEDIMENTO, CONFORME PREVISTO NO ART. 517, §2º, CPC, A FIM DE QUE O CREDOR PROMOVA A INSCRIÇÃO, DEVENDO O DEVEDOR OBSERVAR QUE EM CASO DE SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, DEVEM SER PLEITEADAS AS DILIGÊNCIAS PARA RETIRADA DA RESTRIÇÃO, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO § 4º DO DISPOSITIVO LEGAL MENCIONADO. INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA NO PRAZO DE 5 DIAS APRESENTAR A RESPECTIVA GUIA DA DILIGÊNCIA PAGA, NOS TERMOS DO INCISO XVII DA TABELA DE CUSTAS PROCESSUAIS, CONSTANTE DA LEI ORDINÁRIA ESTADUAL Nº. 8.085 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015. NO MAIS, FIXO O PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PARA QUE A PARTE EXEQUENTE REQUEIRA O QUE ENTENDER DE DIREITO PARA A CONTINUIDADE DO FEITO. FINDO O PRAZO E QUEDANDO-SE INERTE A PARTE AUTORA, CERTIFIQUE-SE E INTIME-SE-LHE PESSOALMENTE PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS DIZER DO SEU INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, CUMPRINDO A DETERMINAÇÃO RETRO E/OU REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO A FIM DE VIABILIZAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO (ART. 485, § 1º, CPC). DECORRIDO O PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, O QUE DEVERÁ SER CERTIFICADO, VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS. ITABAIANA,

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