Processo 0005669-25.2025.8.25.0054

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PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202588302043 NÚMERO ÚNICO: 0005669-25.2025.8.25.0054 REQUERENTE : . (T.V.R.S.S.) ADV. : NEHEMIAS LIMA SANTOS JÚNIOR - OAB: 14784-SE DECISÃO/DESPACHO....: RH TRATA-SE DE AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA DOS BENS DEIXADOS PELO FALECIMENTO DE TATIANE RODRIGUES. A INVENTARIANTE, MARIA JOSÉ RODRIGUES, APRESENTOU REQUERIMENTO A PUGNAR PELA SUSPENSÃO DO PROCESSO E O SEU CONSEQUENTE ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO, SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, PELO PRAZO DE 4 (QUATRO) MESES. FUNDAMENTA O SEU PEDIDO NO FATO DE O ÚNICO IMÓVEL PERTENCENTE AO ACERVO HEREDITÁRIO SE ENCONTRAR ALIENADO FIDUCIARIAMENTE À CAIXA ECONÓMICA FEDERAL (CEF) E QUE AGUARDA A CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA ACIONAMENTO DA COBERTURA SECURITÁRIA POR MORTE (MIP). ALEGA QUE A REFERIDA ANÁLISE É NECESSÁRIA PARA A QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR E A SUBSEQUENTE BAIXA DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, O QUE A IMPEDE DE APRESENTAR AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES NO PRAZO LEGAL. VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS. DECIDO. ANALISADO O PEDIDO, VERIFICA-SE QUE O MESMO NÃO MERECE ACOLHIMENTO. A PENDÊNCIA DE TRÂMITES ADMINISTRATIVOS JUNTO DE UMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (CAIXA ECONÓMICA FEDERAL) PARA O ACIONAMENTO DE SEGURO HABITACIONAL E A EVENTUAL QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DO IMÓVEL NÃO CONSUBSTANCIA MOTIVO LEGAL OU FORÇA MAIOR QUE JUSTIFIQUE A SUSPENSÃO DO INVENTÁRIO, NEM O SEU ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. DE ACORDO COM O ORDENAMENTO JURÍDICO, QUANDO SE TRATA DE UM IMÓVEL SUBMETIDO AO REGIME DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, O BEM NÃO INTEGRA O PATRIMÓNIO DO DE CUJUS EM PROPRIEDADE PLENA. O QUE COMPÕE EFETIVAMENTE O ACERVO HEREDITÁRIO (ESPÓLIO) A SER OBJETO DE PARTILHA SÃO OS DIREITOS AQUISITIVOS DETIDOS PELA FALECIDA EM DECORRÊNCIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, BEM COMO A POSIÇÃO CONTRATUAL E AS RESPETIVAS DÍVIDAS EXISTENTES À DATA DA ABERTURA DA SUCESSÃO. NESTE SENTIDO, A INVENTARIANTE TEM A ESTRITA OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES, ARROLANDO OS ALUDIDOS DIREITOS AQUISITIVOS E INFORMANDO O JUÍZO DA EXISTÊNCIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, PODENDO FAZER CONSTAR A RESSALVA DE QUE O SINISTRO FOI ACIONADO E AGUARDA A QUITAÇÃO PELA SEGURADORA. A EFETIVA QUITAÇÃO DO CONTRATO E A POSTERIOR BAIXA DO ÓNUS FIDUCIÁRIO NO REGISTO DE IMÓVEIS PODERÃO SER PERFEITAMENTE DEMONSTRADAS E RETIFICADAS EM MOMENTO POSTERIOR NOS AUTOS, ANTES DA FASE FINAL DE PARTILHA, NÃO SENDO UM OBSTÁCULO AO NORMAL PROSSEGUIMENTO DA FASE INICIAL DO INVENTÁRIO. A SUSPENSÃO DO FEITO POR UM PERÍODO DE 4 (QUATRO) MESES ATENTA CONTRA OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. FACE AO EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DO PROCESSO. INTIME-SE A INVENTARIANTE PARA QUE, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 05 DIAS, CUMPRA INTEGRALMENTE O DESPACHO ANTERIOR E APRESENTE AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES, ARROLANDO OS DIREITOS AQUISITIVOS DO IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, SOB PENA DE EXTINÇÃO/ARQUIVAMENTO. CUMPRA-SE.

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