Processo 0005669-56.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 23180/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600813501 NÚMERO ÚNICO: 0005669-56.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202512500726 PROCEDÊNCIA........25ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VIII RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) AGRAVANTE - MAURICIO ANDRADE DE MEDEIROS ADVOGADO - JOSE WILSON DE SOUZA - OAB: 2612/SE AGRAVADO - THAINÁ DE OLIVEIRA MEDEIROS EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE ALIMENTAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO1. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO IMEDIATA DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM FACE DE FILHA QUE ATINGIU 30 ANOS DE IDADE. ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA E CONSTITUIÇÃO DE NÚCLEO FAMILIAR PRÓPRIO PELA ALIMENTANDA.2. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA EXIGE A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO. HIPÓTESE EM QUE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA A DISPENSA DO CONTRADITÓRIO.3. SÚMULA Nº 358 DO STJ. O CANCELAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DE FILHO QUE ATINGIU A MAIORIDADE NÃO É AUTOMÁTICO E ESTÁ SUJEITO À DECISÃO JUDICIAL, MEDIANTE CONTRADITÓRIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA SE AFERIR A REAL CAPACIDADE FINANCEIRA DA AGRAVADA E A PERSISTÊNCIA, OU NÃO, DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE.4. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE ATESTEM, DE PLANO, O VÍNCULO LABORAL EFETIVO OU A REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELA ALIMENTANDA. CERTIDÕES DE OFICIAIS DE JUSTIÇA QUE APENAS RELATAM A NÃO LOCALIZAÇÃO DA RÉ EM ENDEREÇOS ESPECÍFICOS.5. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PRUDÊNCIA QUE RECOMENDA A PRESERVAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ATÉ A ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL E O FLUXO DO PRAZO DE DEFESA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE-GRUPO VIII, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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