Processo 0005670-14.2025.8.25.0085
TJSE • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202540804087 NÚMERO ÚNICO: 0005670-14.2025.8.25.0085 AUTOR : ISAIAS DOS SANTOS CARVALHO ADV. : NÉZIA MARIA DOS SANTOS - OAB: 12162-SE RÉU : NATURA COSMÉSTICOS S/A ADV. : LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO - OAB: 16780-BA ADV. : LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO - OAB: 545-A-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, COM BASE NOS ARTIGOS 6°, 14, 39 VII, 42, 43, § 2º, 51 IV DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTIGOS 5º, 6º E 33 DA LEI Nº 9.099/95, JULGO PROCEDENTE EM PAR
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