Processo 0005670-44.2024.8.25.0054

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS PROC.: 202488302057 NÚMERO ÚNICO: 0005670-44.2024.8.25.0054 REQUERENTE : MARIA LUIZA DA CRUZ OLIVEIRA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : ALISSON SANTANA DE OLIVEIRA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA SENTENÇA....: S E N T E N Ç A TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS AJUIZADO POR MARIA LUIZA DA CRUZ OLIVEIRA, DEVIDAMENTE REPRESENTADA NOS AUTOS POR SUA GENITORA, FABIANA SANTOS DA CRUZ, EM FACE DA PARTE EXECUTADA, COM O FITO DE RECEBER O CRÉDITO ALIMENTAR FIXADO EM TÍTULO JUDICIAL. NO CURSO DO FEITO PROCESSUAL, AS TENTATIVAS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO RESTARAM INFRUTÍFERAS. INTIMADA PARA MANIFESTAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO E INDICAR BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO, A PARTE EXEQUENTE, ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE, COMPARECEU AOS AUTOS INFORMANDO O DESCONHECIMENTO A RESPEITO DA EXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DE TITULARIDADE DO DEVEDOR E REQUEREU EXPRESSAMENTE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (PETIÇÃO DATADA DE 27 DE ABRIL DE 2026). É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. O PEDIDO AUTORAL DE EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS CARACTERIZA, SOB A ÓTICA PROCESSUAL, A DESISTÊNCIA DA ATUAL EXECUÇÃO, CONFIGURANDO UMA FACULDADE E DIREITO POTESTATIVO DO CREDOR. NESSE SENTIDO, PRECEITUA O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM SEU ART. 775, CAPUT, QUE O EXEQUENTE TEM O DIREITO DE DESISTIR DE TODA A EXECUÇÃO OU DE APENAS ALGUMA MEDIDA EXECUTIVA. ADEMAIS, TRATANDO-SE DE PRETENSÃO MANIFESTADA DIRETAMENTE PELA REPRESENTANTE LEGAL DA EXEQUENTE E PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA, NÃO HÁ ÓBICE PARA A SUA HOMOLOGAÇÃO, RESGUARDANDO-SE À PARTE CREDORA O DIREITO DE INTENTAR NOVA EXECUÇÃO FUTURAMENTE, CASO SOBREVENHA MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO PATRIMONIAL DO DEVEDOR E SEJA LOCALIZADO ACERVO PASSÍVEL DE EXPROPRIAÇÃO, RESPEITADOS OS PRAZOS PRESCRICIONAIS. ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO POR SENTENÇA O PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO E, EM CONSEQUÊNCIA, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, INCISO VIII, COMBINADO COM O ART. 775, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEFIRO À PARTE EXEQUENTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, HAJA VISTA O PATROCÍNIO POR INTERMÉDIO DA DEFENSORIA PÚBLICA. SEM CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES OU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DADA A NATUREZA DO PLEITO E A AUSÊNCIA DE LIDE RESISTIDA QUE JUSTIFIQUE SUCUMBÊNCIA NESTA FASE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE, CIENTIFICANDO-SE A DEFENSORIA PÚBLICA COM AS PRERROGATIVAS DE ESTILO. OCORRENDO O TRÂNSITO EM JULGADO, PROCEDAM-SE ÀS BAIXAS NECESSÁRIAS E ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE.

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