Processo 0005673-10.2017.8.08.0024
TJES • Apelação Cível
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0005673-10.2017.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: COLIBRI SUPER ATACADO LTDA e outros APELADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR(A):ROBSON LUIZ ALBANEZ ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALÍQUOTA DE ICMS NAS OPERAÇÕES DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OMISSÃO EXISTENTE. CRITÉRI
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