Processo 0005674-78.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 21233/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600813532 NÚMERO ÚNICO: 0005674-78.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202680000232 PROCEDÊNCIA........PORTO DA FOLHA GRUPO..............: VIII RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) AGRAVANTE - AFRANIO BONIFÁCIO FARIAS DA SILVA ADVOGADO - ELPIDIO JOSE DE SOUZA BISNETO - OAB: 16190/SE AGRAVADO - BANCO PAN EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM PARA OBSTAR NEGATIVAÇÃO E BUSCA E APREENSÃO, CONDICIONADA AO DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. RECURSO DO CONSUMIDOR BUSCANDO O AFASTAMENTO DA CONTRACAUTELA. INSUBSISTÊNCIA. ENTENDIMENTO DESTA RELATORIA PELA IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA MORA SEM O PRÉVIO RECONHECIMENTO JUDICIAL DA ABUSIVIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 380 DO STJ E DO ART. 784, § 1º, DO CPC. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE SE REVELA JURIDICAMENTE EQUIVOCADA AO MITIGAR OS EFEITOS DA MORA ANTES DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DO DECISUM APENAS EM OBSERVAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. 1- A MORA SOMENTE PODE SER DESCARACTERIZADA QUANDO A ABUSIVIDADE FOR EFETIVAMENTE RECONHECIDA POR PROVIMENTO JUDICIAL DEFINITIVO. ENQUANTO PENDENTE A LIDE E NÃO DECLARADA A ABUSIVIDADE, A SIMPLES PROPOSITURA DA AÇÃO REVISIONAL NÃO INIBE A CARACTERIZAÇÃO DA MORA (SÚMULA 380, STJ) NEM IMPEDE O CREDOR DE PROMOVER A EXECUÇÃO DO TÍTULO (ART. 784, § 1º, CPC). 2- O ENTENDIMENTO DE QUE ENCARGOS ABUSIVOS AFASTARIAM A MORA DE FORMA AUTOMÁTICA OU PRECÁRIA CARECE DE AMPARO LEGAL E LÓGICO, SENDO ILEGÍTIMA QUALQUER DECISÃO QUE TOLHA A EXIGÊNCIA DO CRÉDITO SEM O RECONHECIMENTO FORMAL DO ILÍCITO CONTRATUAL. 3- NO CASO CONCRETO, EMBORA A DECISÃO AGRAVADA TENHA DEFERIDO LIMINAR OBSTANDO ATOS EXPROPRIATÓRIOS MEDIANTE DEPÓSITO, O QUE CONTRARIA A PREMISSA DE PERSISTÊNCIA DA MORA, ESTA INSTÂNCIA REVISORA VÊ-SE IMPEDIDA DE CASSAR O BENEFÍCIO DE OFÍCIO, SOB PENA DE AGRAVAR A SITUAÇÃO DO RECORRENTE EM RECURSO PRÓPRIO (REFORMATIO IN PEJUS). 4- O PAGAMENTO DE APENAS UMA PARCELA NÃO DEMONSTRA BOA-FÉ SUFICIENTE PARA AFASTAR O DEVER DE ADIMPLIR O VALOR INCONTROVERSO, SOB PENA DE PERMITIR O USO DO BEM COM DEPRECIAÇÃO SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE EMISSÃO DE BOLETOS REJEITADO POR EXIGIR CONTRADITÓRIO E CRIAR OBRIGAÇÕES CONTINUADAS INCOMPATÍVEIS COM O AGRAVO. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, ACORDAM, OS MEMBROS DO GRUPO 8, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER O RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO DO RELATOR, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

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