Processo 0005678-10.2024.8.12.0110
TJMS • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Sentença fl. 82-85: "... Ante ao exposto, julgo improcedentes os embargos de declaração. Submeto os autos à apreciação do MM. Juiz Togado, conforme artigo 40, da Lei 9.099/95." ....... "Ante o exposto, com fundamento no art. 40, da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO a presente decisão para que produza seus
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