Processo 0005679-14.2025.8.25.0040

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202561001717 NÚMERO ÚNICO: 0005679-14.2025.8.25.0040 REQUERENTE : JADSON DA SILVA MOTA CARVALHO ADV. : DAWID CARLLYSON FEITOSA MARQUES GUIMARÃES - OAB: 13171-SE REQUERIDO : BANCO DO ESTADO DE SERGIPE ADV. : ISABELLE SANTIAGO ALMEIDA - OAB: 3763-SE ADV. : MARIA DA PURIFICACAO OLIVEIRA SANTOS - OAB: 1346-SE SENTENÇA....: [...] DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR JADSON DA SILVA MOTA CARVALHO EM FACE DE BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A E MULVI INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC, PARA: A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO REFERENTE À COMPRA REALIZADA NA EMPRESA VL REPRESENTAÇÕES NO VALOR DE R$ 1.100,00 (MIL E CEM REAIS), CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA OUTRORA DEFERIDA; B) DETERMINAR QUE OS REQUERIDOS RESTITUAM AO AUTOR, EM DOBRO, OS VALORES QUE FORAM INDEVIDAMENTE DESCONTADOS A PARTIR ATÉ A DATA DA CONCESSÃO DA LIMINAR (11/06/2025). RESSALTO, AINDA, QUE O RESSARCIMENTO É DESDE A DATA DE INÍCIO DOS DESCONTOS ATÉ O MÊS DE CESSAÇÃO DOS DESCONTOS QUE OCORRERAM ANTES DA LIMINAR, DEVENDO O MONTANTE SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO IPCA E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA CALCULADOS PELA TAXA SELIC DEDUZIDA DA VARIAÇÃO DO IPCA, AMBOS A CONTAR DE CADA DESCONTO INDEVIDO, NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO STJ; C) CONDENAR OS REQUERIDOS AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SUPORTADOS, QUE DEVERÁ SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE, COM BASE NO IPCA (ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC), A PARTIR DESTA DATA, NOS TERMOS DA SÚMULA 362 DO STJ, E CONTADOS JUROS DE MORA CORRESPONDENTES À TAXA REFERENCIAL DO SELIC (ART. 406, § 1º, DO CC), DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (IPCA), DESDE A CITAÇÃO, NA FORMA DO ART. 405 DO CC; D) CONSOLIDAR A MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO COMINATÓRIO (ASTREINTES) NO VALOR DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS), REFERENTE ÀS 07 (SETE) PARCELAS DESCONTADAS APÓS A CIÊNCIA DA DECISÃO LIMINAR DE 11/06/2025, VALOR ESTE QUE DEVERÁ SER PAGO PELOS REQUERIDOS AO AUTOR. CONDENO, AINDA, A REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SENDO ESTES FIXADOS NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (CONSIDERANDO O PRINCIPAL E A MULTA CONSOLIDADA), NOS TERMOS DO ART. 85, §2º DO CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CASO SEJA INTERPOSTO RECURSO DE APELAÇÃO, INTIME-SE A PARTE APELADA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTAR SUAS CONTRARRAZÕES, NOS MOLDES DO ART. 1.010, §1º DO CPC. CASO AS CONTRARRAZÕES DO RECURSO PRINCIPAL OU DO ADESIVO VENTILEM MATÉRIAS ELENCADAS NO ART. 1.009, §1º, DO CPC, INTIME-SE A PARTE RECORRENTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE ELAS NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONFORME O ART. 1.009, §2º, DO CPC. SE A PARTE APELADA INTERPUSER APELAÇÃO ADESIVA, INTIME-SE O ORA APELANTE PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES (ART. 1.010, §2º DO CPC). EM CASO NEGATIVO, REMETAM-SE OS AUTOS AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO (ART. 1.010, §2º DO CPC). APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE DEFINITIVAMENTE OS AUTOS.

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