Processo 0005679-72.2025.8.25.0053

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PETIÇÃO CRIMINAL PROC.: 202589300499 NÚMERO ÚNICO: 0005679-72.2025.8.25.0053 AUTOR : . (C.E.V.D.S.) ADV. : ABELARDO INÁCIO DA SILVA - OAB: 13953-SE ADV. : FLÁVIO FARIAS SANTOS - OAB: 14798-SE SENTENÇA....: TRATA-SE DE AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA PARA REVISÃO CRIMINAL AJUIZADA POR CARLOS EDUARDO VIANA DOS SANTOS, COM FULCRO NO ARTIGO 381, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICADO SUBSIDIARIAMENTE POR FORÇA DO ARTIGO 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E NO ARTIGO 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. O REQUERENTE FOI CONDENADO NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 201989301101 À PENA DE 26 ANOS DE RECLUSÃO PELA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 213, CAPUT, C/C ARTIGO 223, PARÁGRAFO ÚNICO, E ARTIGO 226, INCISO III, TODOS DO CÓDIGO PENAL, PRETENDENDO O PETICIONANTE A CONSTITUIÇÃO DE PROVA NOVA PARA INSTRUIR FUTURO PEDIDO REVISIONAL PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE. SEGUNDO A DEFESA, HOUVE A RETRATAÇÃO DAS VÍTIMAS, ALLICYA MARIA SANTANA SANTOS E PAULA GABRIELA SANTANA SANTOS, QUE APRESENTARAM DECLARAÇÕES ESCRITAS COM FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO, DATADAS DE 05/04/2024, NAS QUAIS AFIRMAM A INEXISTÊNCIA DOS FATOS QUE ENSEJARAM A CONDENAÇÃO DO AUTOR, ALEGANDO QUE AS VERSÕES ANTERIORES FORAM FRUTO DE ILUSÃO OU RECEIO DE PREJUDICAR SUAS GENITORAS . A INICIAL FOI RECEBIDA E ESTE JUÍZO, INICIALMENTE, DESIGNOU AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA O DIA 13/08/2025, VISANDO A OITIVA DAS VÍTIMAS SOBRE A VERACIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS . CONTUDO, DURANTE A REALIZAÇÃO DO ATO, SOBREVEIO UM INCIDENTE PROCESSUAL RELEVANTE POIS A TESTEMUNHA PAULA GABRIELA DENUNCIOU EM AUDIÊNCIA QUE TERIA SIDO COAGIDA PELO ADVOGADO DO REQUERENTE, DR. FLÁVIO FARIAS SANTOS, A DESMENTIR SEU DEPOIMENTO ANTERIOR . DIANTE DA GRAVIDADE DA ALEGAÇÃO, A AUDIÊNCIA FOI SUSPENSA E ESTE JUÍZO DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À AUTORIDADE POLICIAL E À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB/SE) PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL CRIME DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO (ARTIGO 344 DO CÓDIGO PENAL) . EM DECORRÊNCIA DA REQUISIÇÃO JUDICIAL, FOI INSTAURADO O INQUÉRITO POLICIAL Nº 13084/2025, DISTRIBUÍDO SOB O Nº 202522001542, PERANTE O NÚCLEO DE GARANTIAS DE ARACAJU/SE . APÓS MINUCIOSA INVESTIGAÇÃO, QUE INCLUIU A OITIVA DE TODAS AS PARTES ENVOLVIDAS E A ANÁLISE DE MÍDIAS AUDIOVISUAIS, A AUTORIDADE POLICIAL ENTENDEU PELA INEXISTÊNCIA DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA, RESSALTANDO QUE AS PRÓPRIAS VÍTIMAS E SUAS GENITORAS CONFIRMARAM QUE NÃO HOUVE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA POR PARTE DO ADVOGADO, ATRIBUINDO A INICIATIVA DAS RETRATAÇÕES A QUESTÕES FAMILIARES INTERNAS . O REFERIDO INQUÉRITO FOI ARQUIVADO POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA EM 03/03/2026 . NO ÂMBITO DESTA CAUTELAR, APÓS UM EQUÍVOCO INICIAL DE ARQUIVAMENTO PREMATURO DO FEITO (FLS. 204/205), A DEFESA INTERPÔS PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO (FLS. 213/220) E RECURSO DE APELAÇÃO (FLS. 256/269) . COM A MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELO PROSSEGUIMENTO DA LIDE (FLS. 277), ESTE JUÍZO EXERCEU O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, TORNANDO SEM EFEITO A DECISÃO DE ARQUIVAMENTO E DETERMINANDO A RETOMADA DA INSTRUÇÃO . POR FIM, NO DIA 06/05/2026, REALIZOU-SE A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO COM A EFETIVA OITIVA DAS VÍTIMAS REFERIDAS, MEDIANTE GRAVAÇÃO AUDIOVISUAL . AS PARTES NADA REQUERERAM AO FINAL DO ATO, VINDO OS AUTOS CONCLUSOS PARA A DEVIDA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL HOMOLOGATÓRIA . O RITO ADOTADO SEGUE AS DISPOSIÇÕES DA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS PREVISTA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICADA DE FORMA SUBSIDIÁRIA AO PROCESSO PENAL POR FORÇA DO ARTIGO 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO…

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