Processo 0005681-19.2016.8.19.0055
TJRJ • Procedimento Comum Cível
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Polo Passivo
Última movimentação
CHAMO O FEITO À ORDEM. 1) A judicialização da saúde pública, especialmente o fornecimento de medicamento (s) por ente (s) federativo (s), foi tema de precedentes VINCULANTES recentes. Como se depreende do próprio nome, e conforme previsões expressas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil (CPC), tais decisões VINCULAM o Poder Judiciário como um todo, não cabendo ao/à Juiz/a qualquer escolha quanto à sua aplicação. Nessa linha, a Recomendação CNJ nº 54, de 26 de agosto de
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