Processo 0005683-08.2024.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 21784/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600808124 NÚMERO ÚNICO: 0005683-08.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202412600109 PROCEDÊNCIA........26ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: X RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) APELANTE - M.A.A...................... ADVOGADO - WESLEY ANDRADE SOARES - OAB: 5970/SE APELANTE - M.A.A.D.A............................ ADVOGADO - WESLEY ANDRADE SOARES - OAB: 5970/SE APELANTE - M.A.D.N....................... ADVOGADO - WESLEY ANDRADE SOARES - OAB: 5970/SE APELANTE - V.A.D.A....................... ADVOGADO - WESLEY ANDRADE SOARES - OAB: 5970/SE APELANTE - M.J.R.D.S....................... APELANTE - C.L.D.S................... APELADO - G.A.R.................. ADVOGADO - JUSSARA ALVES DOS SANTOS - OAB: 8394/SE APELADO - G.R.............. ADVOGADO - JUSSARA ALVES DOS SANTOS - OAB: 8394/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. PRELIMINARES. LEGITIMIDADE PASSIVA DA VIÚVA-HERDEIRA. CONFIGURADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HERDEIRO COMO CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA PATERNIDADE. MÉRITO. COEXISTÊNCIA DE PATERNIDADE BIOLÓGICA E SOCIOAFETIVA. DIREITOS SUCESSÓRIOS DO VÍNCULO BIOLÓGICO ASSEGURADOS. APLICAÇÃO DO TEMA 622/STF. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, COM BASE EM EXAME DE DNA, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM, DECLARANDO O VÍNCULO BIOLÓGICO E A CONDIÇÃO DE HERDEIROS NECESSÁRIOS DOS AUTORES. OS APELANTES, HERDEIROS DO FALECIDO, ARGUEM A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA VIÚVA E A OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) SABER SE A VIÚVA-MEEIRA POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE; E (II) SE A DECLARAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HERDEIRO, NÃO REQUERIDA EXPRESSAMENTE, CONFIGURA JULGAMENTO EXTRA PETITA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A VIÚVA, NA CONDIÇÃO DE CÔNJUGE SUPÉRSTITE, É HERDEIRA NECESSÁRIA E POSSUI INTERESSE JURÍDICO DIRETO NO RESULTADO DA DEMANDA, QUE AFETA A ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA, SENDO, PORTANTO, PARTE LEGÍTIMA PARA COMPOR O POLO PASSIVO EM LITISCONSÓRCIO COM OS DEMAIS HERDEIROS.4. A DECLARAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HERDEIRO NECESSÁRIO É CONSEQUÊNCIA LÓGICA E JURÍDICA DO RECONHECIMENTO DA FILIAÇÃO (ART. 1.845 DO CC), NÃO CONFIGURANDO JULGAMENTO EXTRA PETITA, MAS MERA EXPLICITAÇÃO DE UM EFEITO LEGAL DECORRENTE DO PEDIDO PRINCIPAL. 5. CONFORME TESE FIXADA NO TEMA 622 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF, A PATERNIDADE SOCIOAFETIVA, DECLARADA OU NÃO EM REGISTRO PÚBLICO, NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE FILIAÇÃO CONCOMITANTE BASEADO NA ORIGEM BIOLÓGICA, COM OS EFEITOS JURÍDICOS PRÓPRIOS , O QUE INCLUI OS DIREITOS SUCESSÓRIOS.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM, A VIÚVA, NA QUALIDADE DE HERDEIRA NECESSÁRIA, POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO, EM LITISCONSÓRCIO COM OS DEMAIS HERDEIROS. 2. A DECLARAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HERDEIRO É CONSECTÁRIO LÓGICO-JURÍDICO DO RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE, NÃO CONFIGURANDO JULGAMENTO EXTRA PETITA. 3. O RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE BIOLÓGICA, AINDA QUE EM COEXISTÊNCIA COM UMA FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA…

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