Processo 0005683-42.2026.4.05.8500
TRF5 • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
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Advogados
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PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal SE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0005683-42.2026.4.05.8500 AUTOR: MARIA DE LOURDES SILVA ALMEIDA ADVOGADO do(a) AUTOR: LAISA VIRGINIA RIBEIRO COSTA MOREIRA - MG130264 REU: FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Pretende a parte autora seja declarada a inexistênc
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