Processo 0005686-92.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 26277/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600813567 NÚMERO ÚNICO: 0005686-92.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202477100268 PROCEDÊNCIA........FEIRA NOVA/COMARCA DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA GRUPO..............: I RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) AGRAVANTE - MARIA APARECIDA BORRACHA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA AGRAVADO - VITANIO GOMES DOS SANTOS ADVOGADO - MARCOS AURELIO RIBEIRO SILVA - OAB: 4095/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. FASE DE AVALIAÇÃO DE BEM IMÓVEL. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE DISCREPÂNCIA ENTRE LAUDOS EM RAZÃO DO TEMPO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS DE ERRO OU DOLO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, EM SEDE DE AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO, INDEFERIU O PLEITO DE NOVA AVALIAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL RURAL. A PARTE AGRAVANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE FUNDADA DÚVIDA SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA, EM RAZÃO DE DISPARIDADE SIGNIFICATIVA (APROXIMADAMENTE 60%) COMPARADA A UMA AVALIAÇÃO REALIZADA DOIS ANOS ANTES EM PROCESSO DIVERSO. ARGUMENTA QUE O DECURSO DE TEMPO NÃO JUSTIFICA TAL VALORIZAÇÃO E QUE A EXIGÊNCIA DE PARECER TÉCNICO PARTICULAR CERCEIA O DIREITO DE DEFESA, ESPECIALMENTE POR SER ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA CINGE-SE EM VERIFICAR SE A MERA ALEGAÇÃO DE DISCREPÂNCIA DE VALORES ENTRE AVALIAÇÕES REALIZADAS EM MOMENTOS DISTINTOS (2023 E 2025), DESACOMPANHADA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS, É SUFICIENTE PARA CONFIGURAR AS HIPÓTESES DO ARTIGO 873 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DE UMA NOVA AVALIAÇÃO JUDICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIRNOS TERMOS DO ART. 873 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A REPETIÇÃO DA AVALIAÇÃO DE BENS É MEDIDA EXCEPCIONAL, CONDICIONADA À ARGUIÇÃO FUNDAMENTADA DE ERRO OU DOLO DO AVALIADOR, VERIFICAÇÃO POSTERIOR DE ALTERAÇÃO NO VALOR DO BEM OU FUNDADA DÚVIDA DO MAGISTRADO. NO CASO CONCRETO, O LAUDO APRESENTADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA  QUE GOZA DE FÉ PÚBLICA E PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE  DESCREVEU MINUCIOSAMENTE AS CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL, SUA LOCALIZAÇÃO E O PADRÃO CONSTRUTIVO, DECLARANDO OBSERVAR A REALIDADE DO MERCADO REGIONAL. A MERA IRRESIGNAÇÃO BASEADA EM VALOR PRETÉRITO DE DOIS ANOS ATRÁS NÃO SUPRE O ÔNUS DA PARTE DE COLACIONAR INDÍCIOS MÍNIMOS (COMO PESQUISAS DE MERCADO OU ANÚNCIOS DE IMÓVEIS SIMILARES) CAPAZES DE INFIRMAR A PERÍCIA JUDICIAL. O LAPSO TEMPORAL DE 24 MESES JUSTIFICA A VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA, NÃO RESTANDO CARACTERIZADA ILEGALIDADE OU INCERTEZA QUE DEMANDE NOVA DILIGÊNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE A DECISÃO QUE INDEFERIU A REAVALIAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: A RENOVAÇÃO DA AVALIAÇÃO JUDICIAL DE BEM IMÓVEL, NOS TERMOS DO ART. 873 DO CPC, EXIGE A DEMONSTRAÇÃO CABAL DE ERRO, DOLO OU ALTERAÇÃO EXCEPCIONAL DE MERCADO, SENDO INSUFICIENTE A MERA ALEGAÇÃO DE DISCREPÂNCIA DE VALORES EM RELAÇÃO A AVALIAÇÕES PRETÉRITAS DESACOMPANHADA DE LASTRO PROBATÓRIO CONCRETO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO I, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO…

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