Processo 0005688-39.2026.8.25.0040

GUARDA DE FAMÍLIA PROC.: 202654102034 NÚMERO ÚNICO: 0005688-39.2026.8.25.0040 REQUERENTE : CILAINE DOS SANTOS BENTO DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : SEBASTIÃO DA SILVA SOUZA INTERESSADO : KAUAN LUCAS SANTOS SOUZA DECISÃO....: ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 300 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, PARA: FIXAR ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DOS FILHOS MENORES NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE, A SEREM PAGOS ATÉ O DIA 30 DE CADA MÊS, MEDIANTE DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA REPRESENTANTE LEGAL DA CRIANÇA. CASO AINDA NÃO POSSUA CONTA, DETERMINE-SE A ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA COM FINALIDADE EXCLUSIVA PARA RECEBIMENTO DE ALIMENTOS, ISENTA DE TARIFAS OU ENCARGOS. APÓS A INDICAÇÃO DOS DADOS BANCÁRIOS, INTIME-SE O REQUERIDO PARA PAGAMENTO E, HAVENDO VÍNCULO EMPREGATÍCIO, OFICIE-SE À FONTE PAGADORA PARA DESCONTO EM FOLHA; DEFINIR, PROVISORIAMENTE, A GUARDA UNILATERAL DO FILHO MENOR EM FAVOR DA GENITORA, DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS E DA PRIMAZIA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA; REGULAR O DIREITO DE VISITAS EM FAVOR DO GENITOR NÃO GUARDIÃO, NOS TERMOS DA PROPOSTA APRESENTADA NA PETIÇÃO INICIAL, DEVENDO AS VISITAS SER EXERCIDAS DE FORMA RESPONSÁVEL, SEM CAUSAR EMBARAÇOS À ROTINA OU À ESTABILIDADE DO MENOR; DETERMINAR A IMEDIATA EXPEDIÇÃO DE TERMO DE GUARDA PROVISÓRIA EM FAVOR DA AUTORA, PARA OS FINS LEGAIS, ESPECIALMENTE PERANTE INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS, ESCOLAS E SERVIÇOS DE SAÚDE. O ARTIGO 693, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC NÃO REVOGOU A LEI DE ALIMENTOS, DEVENDO-SE COMPATIBILIZÁ-LA COM O NOVO CÓDIGO DE RITOS. ASSIM, VERIFICANDO QUE A PETIÇÃO INICIAL PREENCHE OS REQUISITOS ESSENCIAIS E NÃO SE TRATA DE HIPÓTESE DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO, ALÉM DE QUE A MATÉRIA POSTA À APRECIAÇÃO DESTE JUÍZO NÃO VEDA A AUTOCOMPOSIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 334, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DE ACORDO COM A DISPONIBILIDADE DE PAUTA DO CEJUSC. CITE-SE, PARA A TRIANGULAÇÃO PROCESSUAL, E INTIME-SE O RÉU PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA A SER DESIGNADA, SALIENTANDO DE QUE, CASO NÃO TENHA INTERESSE NA AUTOCOMPOSIÇÃO, DEVERÁ INFORMAR A ESTE JUÍZO, POR PETIÇÃO, ATÉ 10 (DEZ) DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA (ART. 334, §5º, SEGUNDA PARTE, CPC). INTIME-SE AUTOR, POR SEU ADVOGADO, PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA (ART. 334, PARÁGRAFO TERCEIRO DO CPC) RESSALTE-SE AO AUTOR E AO RÉU QUE DEVERÃO ESTAR ACOMPANHADAS POR SEUS ADVOGADOS OU DEFENSORES PÚBLICOS BEM COMO QUE O NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO É CONSIDERADO ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E SERÁ SANCIONADO COM MULTA DE ATÉ DOIS POR CENTO DA VANTAGEM ECONÔMICA PRETENDIDA OU DO VALOR DA CAUSA, REVERTIDA EM FAVOR DA UNIÃO OU DO ESTADO (ART. 334, §8º, CPC). ADVIRTA-SE O RÉU QUE PODERÁ OFERECER CONTESTAÇÃO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS DA DATA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (NAS SITUAÇÕES PREVISTAS NO ART. 335, I, CPC) OU DO PROTOCOLO DA PETIÇÃO DE PEDIDO DE CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA POR DESINTERESSE NA AUTOCOMPOSIÇÃO (ART. 335, II, DO MESMO CÓDIGO), SOB PENA DE REVELIA, NOS TERMOS DO ART. 344, CPC. DECORRIDO O PRAZO PARA CONTESTAÇÃO, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUE NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIA

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