Processo 0005688-62.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 23402/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600813570 NÚMERO ÚNICO: 0005688-62.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202500864770 PROCEDÊNCIA........G-24 GRUPO..............: II RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) DIST. VINCULADO AO.: 202500864770 EMBARGANTE - MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE DE SERGIPE ADVOGADO - MARCIO MACEDO CONRADO - OAB: 3806/SE ADVOGADO - CRISTIANO MIRANDA PRADO - OAB: 5794/SE ADVOGADO - PEDRO AUGUSTO FATEL DA SILVA TARGINO GRANJA - OAB: 9609/SE EMBARGADO - DROGAFONTE LTDA ADVOGADO - FILINTO DA COSTA PINTO NEVES FILHO - OAB: 42213/PE ADVOGADO - PEDRO QUEIROZ NEVES - OAB: 27955/PE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E ANTES DA CITAÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO E INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. À UNANIMIDADE. I. CASO EM EXAME EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE DE SERGIPE EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, O QUAL MANTEVE A CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. O EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DE PAGAMENTO DAS NOTAS FISCAIS ANTES DA REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO, ALEGANDO QUE A MORA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEPENDE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DA DESPESA NOS TERMOS DA LEI Nº 4.320/64. ADUZ, AINDA, OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (ART. 86 DO CPC). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO AO APLICAR O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE PARA MANTER A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS, MESMO DIANTE DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO E ANTES DA CITAÇÃO, E SE AS MATÉRIAS AGORA SUSCITADAS CONFIGURAM INOVAÇÃO RECURSAL. III. RAZÕES DE DECIDIR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VINCULAM-SE À PRESENÇA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL (ART. 1.022 DO CPC), NÃO SE PRESTANDO À SIMPLES REAPRECIAÇÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS OU AO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. O ACÓRDÃO FUSTIGADO ENFRENTOU DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, ASSENTANDO QUE O ADIMPLEMENTO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, AINDA QUE ANTERIOR À CITAÇÃO, EVIDENCIA QUE A JURISDIÇÃO FOI ACIONADA EM VIRTUDE DO INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR, O QUE EQUIVALE AO RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CONSTATA-SE QUE AS TESES RELATIVAS À REGULARIDADE DAS ETAPAS DA DESPESA PÚBLICA E À SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO FORAM SUSCITADAS NAS RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONFIGURANDO INOVAÇÃO RECURSAL, VEDADA EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. INEXISTINDO VÍCIOS INTRÍNSECOS, A PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO DEVE SER VEICULADA POR MEIO DAS INSTÂNCIAS RECURSAIS APROPRIADAS. CONSIDERAM-SE PREQUESTIONADOS OS DISPOSITIVOS INVOCADOS (ART. 1.025 DO CPC). IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM VIA IDÔNEA PARA A REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU PARA A SUSCITAÇÃO DE MATÉRIAS NÃO DEBATIDAS…

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