Processo 0005693-39.2012.8.11.0041
TJMT • Apelação Cível
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 0005693-39.2012.8.11.0041 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: SIDNEI CORDEIRO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO INICIAL. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DA FRUSTRAÇÃO DA CITAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DA SISTEMÁTICA DO ART. 40 DA LEI DE EXE
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