Processo 0005694-72.2017.8.19.0058
TJRJ • Apelação Cível
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*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0005694-72.2017.8.19.0058 Assunto: Pagamento Indevido / Atos Unilaterais / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: SAQUAREMA 2 VARA Ação: 0005694-72.2017.8.19.0058 Protocolo: 3204/2026.00498933 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MAURICIO CARVALHO DE SOUZA ADVOGADO: PRISCILA FIGUEIREDO GRATI
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