Processo 0005697-06.2024.4.05.8400

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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0005697-06.2024.4.05.8400 RECORRENTE: ANA CARLA FREIRE DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: TEREZA JOZIENE ALVES DA COSTA ACIOLE - RN12686-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ANA FLAVIA DE FREITAS BRITO MOITAS - RN7091 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA Dispensada RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0005697-06.2024.4.05.8400 RECORRENTE: ANA CARLA FREIRE DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: TEREZA JOZIENE ALVES DA COSTA ACIOLE - RN12686-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ANA FLAVIA DE FREITAS BRITO MOITAS - RN7091 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) RELATÓRIO Dispensado VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0005697-06.2024.4.05.8400 RECORRENTE: ANA CARLA FREIRE DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: TEREZA JOZIENE ALVES DA COSTA ACIOLE - RN12686-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ANA FLAVIA DE FREITAS BRITO MOITAS - RN7091 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) VOTO PED 0005697-06.2024.4.05.8400 PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO INOMINADO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. CONFIGURAÇÃO DE LIMBO PREVIDENCIÁRIO-TRABALHISTA. FATO NOVO SUPERVENIENTE. JUNTADA DE SENTENÇA TRABALHISTA PROFERIDA APÓS O JULGAMENTO RECURSAL. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 435 E 493 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TEMA 300 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO (TNU). VÍNCULO EMPREGATÍCIO ATIVO E SUSPENSO RECONHECIDO PELA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. REFORMA DO JULGADO. ACOLHIMENTO. Trata-se de embargos de declaração opostos por ANA CARLA FREIRE DA SILVA em face de acórdão proferido por este Colegiado que, à unanimidade, negou provimento ao seu recurso inominado, mantendo a sentença de improcedência do pedido de concessão de benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença). Naquela oportunidade, o julgamento fundamentou-se na premissa de que a embargante não teria comprovado a manutenção de sua qualidade de segurada na data do início da incapacidade (janeiro de 2024), por não restar configurado o alegado limbo previdenciário trabalhista, conforme se extrai do inteiro teor do acórdão de ID 19100720. A embargante, em suas razões recursais de ID 19237083, sustenta a ocorrência de omissão no julgado embargado. Argumenta que o acórdão não se manifestou adequadamente sobre a pendência da Reclamatória Trabalhista nº 0001145-18.2024.5.21.0042, que tramitava perante a 12ª Vara do Trabalho de Natal, e que possuía o potencial de influenciar diretamente o reconhecimento do seu vínculo empregatício e, consequentemente, a preservação de sua condição perante a Previdência Social. Reitera que o contrato de trabalho com a empresa NATAL VOLLEY CLUB LTDA permaneceu em aberto, o que atrairia a incidência do Tema 300 da Turma Nacional de Uniformização (TNU). Posteriormente à interposição dos aclaratórios, a parte autora peticionou nos autos (ID 25564877) requerendo a juntada de documento novo superveniente, com fulcro no artigo 435 do Código de Processo Civil. O referido documento consiste na sentença trabalhista prolatada em 22 de setembro de 2025 nos…

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