Processo 0005697-09.2014.8.14.0046
TJPA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Criminal de Rondon do Pará PROCESSO Nº 0005697-09.2014.8.14.0046 DECISÃO Vistos. Trata-se de ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em face de EVERLAM DE SOUZA LIMA, denunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal. Regularmente citado, o acusado apresentou resposta à acusação, por intermédio de defesa constituída, suscitando, em síntese: (i) a manutenção de sua cust
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