Processo 0005699-29.2026.8.25.0053

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202688101784 NÚMERO ÚNICO: 0005699-29.2026.8.25.0053 REQUERENTE : GILENO BARBOSA DE OLIVEIRA ADV. : ALEXANDRE AUGUSTO ROCHA SOARES - OAB: 634-B-SE REQUERIDO : INSS DECISÃO....: ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA AFERIÇÃO DA REAL CAPACIDADE LABORATIVA DA PARTE AUTORA. DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO SENDO O CASO DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO, O ART. 334 DO CPC PRECONIZA A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU DE MEDIAÇÃO. CONTUDO, NO POLO PASSIVO FIGURA A AUTARQUIA FEDERAL PARA A QUAL A CELEBRAÇÃO DE ACORDOS RECLAMA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL (PORTARIA PGF NO 258/2016), O QUE ALINHA-SE ÀS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 129-A DA LEI NO 8.213/1991, QUE PREVÊ A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA ANTES DA CITAÇÃO. ASSIM, DETERMINO: 1. PROMOVA-SE O AGENDAMENTO DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL, A SER REALIZADA POR MÉDICO DO TRABALHO, NA FORMA DO ART. 6° DA RESOLUÇÃO TJ/SE N° 35/2006, FIXANDO OS HONORÁRIOS EM R$ 664,08, DEVENDO O PROFISSIONAL, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 129-A, §1° DA LEI NO 8.213/1991, E NO CASO DE DIVERGÊNCIA COM AS CONCLUSÕES DO LAUDO ADMINISTRATIVO, INDICAR EM SEU LAUDO DE FORMA FUNDAMENTADA AS RAZÕES TÉCNICAS E CIENTÍFICAS QUE AMPARAM O DISSENSO, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE À COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE, SUA DATA DE INÍCIO E A SUA CORRELAÇÃO COM A ATIVIDADE LABORAL DO PERICIANDO, FICANDO DESDE JÁ CONSIGNADOS OS SEGUINTES QUESITOS FORMULADOS PELO JUÍZO: A) O PERICIADO É PORTADOR DE DOENÇA? ESPECIFICAR E INFORMAR A CID; B) A ATIVIDADE LABORAL DEU ORIGEM À DOENÇA (NEXO CAUSAL) OU CONTRIBUIU PARA O AGRAVAMENTO (NEXO CONCAUSAL)? JUSTIFIQUE; C) A DOENÇA/LESÃO PROVOCOU INCAPACIDADE PARA A ATIVIDADE EXERCIDA?; D) QUANDO SE DEU O INÍCIO DA INCAPACIDADE LABORATIVA? JUSTIFIQUE; E) QUANTO AO GRAU, A INCAPACIDADE É TOTAL OU PARCIAL?; F) QUANTO À DURAÇÃO, A INCAPACIDADE É PERMANENTE OU TEMPORÁRIA?; G) O PERICIADO PODE EXERCER A ATIVIDADE LABORAL DECLARADA SEM RESTRIÇÕES? EM CASO NEGATIVO, TEM CONDIÇÃO DE EXERCER OUTRA ATIVIDADE LABORATIVA? QUAL?; H) A LESÃO IMPLICA EM REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DO LABOR HABITUALMENTE EXERCIDO? JUSTIFIQUE; 2. INTIMEM-SE AS PARTES PARA, QUERENDO, INDICAREM ASSISTENTE TÉCNICO E FORMULAREM QUESITOS, NO PRAZO DE 15 DIAS; E O INSS PARA, NO MESMO PRAZO, APRESENTAR CÓPIA INTEGRAL DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E DO DOSSIÊ MÉDICO COMPLETO. 3. INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA COMPARECER À PERÍCIA MUNIDA DE TODOS OS EXAMES MÉDICOS JÁ REALIZADOS E NECESSÁRIOS À COMPROVAÇÃO DO SEU PEDIDO. 4. COM A JUNTADA DO LAUDO PERICIAL, CITE-SE O INSS PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTESTAÇÃO, BEM COMO POSSÍVEL PROPOSTA DE ACORDO E MANIFESTAR-SE ACERCA DO LAUDO. 5. EM SEGUIDA, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE O LAUDO, CONTESTAÇÃO E EVENTUAL PROPOSTA DE ACORDO, NO PRAZO DE 15 DIAS. 6. HAVENDO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO/IMPUGNAÇÃO, INTIME-SE O PERITO PARA PRESTÁ-LO NO PRAZO DE 30 DIAS, E, COM A RESPOSTA, INTIMEM-SE AS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO NO PRAZO DE 15 DIAS.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.