Processo 0005700-20.2016.8.11.0064

TJMT • Acordo de Não Persecução Penal

Tribunal
Número CNJ
0005700-20.2016.8.11.0064
Classe
Acordo de Não Persecução Penal
Órgão Julgador
2ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS
Última publicação
02/04/2026

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 0005700-20.2016.8.11.0064. AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INVESTIGADO: DEBORAH REGINA LEMOS Vistos etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Penal instaurada para apurar a prática do delito p

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