Processo 0005703-60.2023.8.08.0048

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Criminal SENTENÇA/ MANDADO/ OFÍCIO Vistos em inspeção. Trata-se de ação penal instaurada pelo Ministério Público em desfavor de VALDECI CARDOSO DOS SANTOS, qualificado nos autos, pela prática dos crimes previstos no artigo 129, § 9º, c/c artigo 14, inciso II, e artigo 147 (duas vezes), c/c artigo 61, inciso II, alínea "f", todos do Código Penal, na forma da Lei n. 11.340/06. Assim consta em denúncia (fls. 02/

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