Processo 0005705-80.2021.8.03.0002
TJAP • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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DECISÃO Processo: 0005705-80.2021.8.03.0002 RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público em face da sentença que condenou o réu SALIM DO NASCIMENTO DOS SANTOS pela prática do crime previsto no art. 155, §1º, do Código Penal, tendo sido fixada pena definitiva de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, com substituição por uma pena restritiva de direitos. Sustenta o embargante a existência de contradição na sentença, porquanto, à luz d
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