Processo 0005706-47.2024.8.17.2370
TJPE • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. BIOMETRIA FACIAL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. ENGENHARIA SOCIAL. TRANSFERÊNCIA IMEDIATA DO VALOR DO EMPRÉSTIMO VIA PIX A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO DO CONSUMIDOR. RELATÓRIO TÉCNICO UNILATERAL COM INCONSISTÊNCIAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479 DO STJ.
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