Processo 0005706-52.2025.8.25.0054

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202588703771 NÚMERO ÚNICO: 0005706-52.2025.8.25.0054 AUTOR : WIVISON SANTOS DE OLIVEIRA ADV. : ÂNGELO FREDERICO BATISTA LIMA - OAB: 24118-BA RÉU : GOL LINHAS AÉREAS ADV. : GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO - OAB: 1136-A-SE SENTENÇA....: DECISÃO TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR GOL LINHAS AÉREAS S/A CONTRA SENTENÇA, ALEGANDO OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DO PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. O EMBARGADO APRESENTOU CONTRARRAZÕES, SUSTENTANDO QUE A SENTENÇA FOI EXPRESSA NA FUNDAMENTAÇÃO AO AFASTAR A ILEGITIMIDADE PASSIVA COM BASE NA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO GRUPO ECONÔMICO, ADUZINDO O CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO E PUGNANDO PELA SUA IMPROCEDÊNCIA. OS EMBARGOS FORAM OPOSTOS NO PRAZO LEGAL E PREENCHEM OS REQUISITOS FORMAIS DE ADMISSIBILIDADE. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSTITUEM RECURSO DE NATUREZA CORRETIVA, DESTINADO A SANAR VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL PRESENTES NAS DECISÕES JUDICIAIS, CONSOANTE PREVISTO NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A EMBARGANTE ADUZ A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NA SENTENÇA, SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO HOUVE APRECIAÇÃO DO SEU PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. CONTUDO, DA ATENTA LEITURA DA DECISÃO EMBARGADA, EXTRAI-SE QUE O JUÍZO ENFRENTOU DE FORMA DIRETA E EXPRESSA A QUESTÃO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA DEMANDADA AO ANALISAR AS PRELIMINARES, FUNDAMENTANDO QUE QUANTO À ILEGITIMIDADE PASSIVA DA GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A, A PRELIMINAR NÃO PROSPERA. TRATANDO-SE DE EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO QUE OPERAM SOB A MESMA MARCA PERANTE O CONSUMIDOR, RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS, NOS TERMOS DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. O COTEJO ENTRE AS ALEGAÇÕES FORMULADAS NOS EMBARGOS E O TEXTO DA SENTENÇA REVELA A INEXISTÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. AO AFASTAR A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E MANTER A EMBARGANTE NO FEITO COM ESTEIO NA TEORIA DA APARÊNCIA E NA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA INERENTE AO GRUPO ECONÔMICO (ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC), O JUÍZO, POR IMPERATIVO LÓGICO, RECHAÇOU E JULGOU PREJUDICADO O PLEITO DE RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. A FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA É SUFICIENTE E EXAURIENTE PARA JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DA EMBARGANTE NO POLO PASSIVO DA LIDE, NÃO ESTANDO O JULGADOR OBRIGADO A REBATER, UM A UM, OS ARGUMENTOS DA PARTE QUANDO JÁ ENCONTROU MOTIVO SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR A DECISÃO. EVIDENCIA-SE, IN CASU, O MERO INCONFORMISMO DA EMBARGANTE COM A TESE JURÍDICA ADOTADA E O NÍTIDO PROPÓSITO DE REDISCUTIR O MÉRITO DO JULGADO, PROVIDÊNCIA QUE NÃO SE COADUNA COM A NATUREZA ESTRITA DO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUE NÃO SERVE À REFORMA DA DECISÃO. ANTE O EXPOSTO, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR GOL LINHAS AÉREAS S/A. A DECISÃO EMBARGADA NÃO APRESENTA OS VÍCIOS ALEGADOS, ENCONTRANDO-SE CLARA, COMPLETA E COERENTE, DEVENDO SER MANTIDA EM SEUS EXATOS TERMOS. INTIMEM-SE.

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