Processo 0005707-60.2026.8.04.1000

Isso posto, com fundamento nas razões acima colacionadas: (i) declaro extinta a punibilidade de NAICSON COSTA DE SOUZA quanto ao delito do art. 140, caput, do CPB, ex vi do art. 107, inciso IV, c./c. o art. 103, ambos do Código Penal Brasileiro; e (ii) relativamente ao delito do art. 147 do CPB, det

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