Processo 0005709-22.2025.8.04.4700
TJAM • AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL
Tribunal
Número CNJ
0005709-22.2025.8.04.4700
Classe
AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL
Órgão Julgador
3ª Vara da Comarca de Itacoatiara - Fazenda Pública
Última publicação
26/03/2026
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
RAMON DA SILVA CAGGYAdvogado
MÁRIO PENNAFORT GARCIAAdvogado
PÁRIS CHAVES TEIXEIRAAdvogado
MICHEL COSTA CARVALHOAdvogado
Última movimentação
Nos termos do artigo 5º, §1º, da Lei de Ação Civil Pública, remetam-se os autos ao Ministério Público para parecer em 30 dias, após, remetam-se os autos conclusos para sentença.
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