Processo 0005709-38.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 28710/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600713635 NÚMERO ÚNICO: 0005709-38.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202654100104 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CIVEL DE LAGARTO GRUPO..............: V RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - G-15 (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) AGRAVANTE - CANDIDA ANGELICA MONTEIRO SANTOS ADVOGADO - LUCAS RUAN DE MENDONÇA LIMA - OAB: 11437/SE AGRAVADO - BANCO PAN EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NEGADOS. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. LONGO LAPSO TEMPORAL ENTRE O INÍCIO DOS DESCONTOS E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PERIGO DA DEMORA NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENDER DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, REFERENTES A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE A AGRAVANTE ALEGA JAMAIS TER CELEBRADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA VISANDO À SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CONSIDERANDO O LAPSO TEMPORAL ENTRE O INÍCIO DOS DESCONTOS E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O PERIGO DA DEMORA NÃO RESTOU EVIDENCIADO, CONSIDERANDO QUE OS DESCONTOS QUESTIONADOS TIVERAM INÍCIO EM MARÇO DE 2019, MAS A TUTELA JURISDICIONAL FOI BUSCADA APENAS EM JANEIRO DE 2026. 4. O LAPSO TEMPORAL DE APROXIMADAMENTE SETE ANOS DEMONSTRA QUE A AGRAVANTE SUPORTOU OS DESCONTOS POR PERÍODO CONSIDERÁVEL SEM QUE TAL SITUAÇÃO IMPEDISSE SUA SUBSISTÊNCIA BÁSICA. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A AUSÊNCIA DE URGÊNCIA EVIDENCIADA PELO LONGO LAPSO TEMPORAL ENTRE O INÍCIO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO IMPEDE A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA, AINDA QUE SE TRATE DE PESSOA IDOSA, QUANDO DEMONSTRADA A TOLERABILIDADE DA SITUAÇÃO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO V DA 1.ª CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER O AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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