Processo 0005710-70.2023.8.25.0083

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 22523/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600720353 NÚMERO ÚNICO: 0005710-70.2023.8.25.0083 PROCESSO ORIGEM....202312400987 PROCEDÊNCIA........24ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VIII RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) APELANTE - A.P.S.................... ADVOGADO - GABRIELA SILVA DE JESUS - OAB: 14086/SE ADVOGADO - LIZANDRA KATHYLLE DOS SANTOS MARTINS - OAB: 14498/SE APELANTE - K.S.M.................. ADVOGADO - GABRIELA SILVA DE JESUS - OAB: 14086/SE ADVOGADO - LIZANDRA KATHYLLE DOS SANTOS MARTINS - OAB: 14498/SE APELADO - C.A.S.M........................... ADVOGADO - DEIVD ANDRADE DANTAS - OAB: 15163/SE EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MENOR DIAGNOSTICADO COM TEA. ALTERAÇÃO DE ESCOLA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE ESTUDO PSICOSSOCIAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS NA QUAL A PARTE AUTORA PLEITEIA A MODIFICAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR ANTERIORMENTE FIXADA, COM AMPLIAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES PATERNAS PARA INCLUIR DESPESAS ESCOLARES DECORRENTES DA MUDANÇA DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO DO MENOR, DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), BEM COMO QUESTIONA O INDEFERIMENTO DE PROVA REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONSISTENTE EM ESTUDO SOCIAL NA ESCOLA FREQUENTADA PELA CRIANÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL (ESTUDO PSICOSSOCIAL) CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) ESTABELECER SE É NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE ESTUDO TÉCNICO PARA SUBSIDIAR A ANÁLISE DO PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA ESCOLA E REVISÃO DOS ALIMENTOS DE MENOR COM TEA.III. RAZÕES DE DECIDIRO DIREITO AOS ALIMENTOS EXIGE A ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, ABRANGENDO TODAS AS NECESSIDADES ESSENCIAIS À DIGNIDADE DA PESSOA, INCLUSIVE EDUCAÇÃO E SAÚDE, NOS TERMOS DO ART. 1.695 DO CÓDIGO CIVIL.O JUIZ DETÉM PODERES INSTRUTÓRIOS PARA DETERMINAR A PRODUÇÃO DE PROVAS NECESSÁRIAS AO JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 370 DO CPC, DEVENDO EVITAR O INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS ESSENCIAIS À ELUCIDAÇÃO DOS FATOS CONTROVERTIDOS.A CONTROVÉRSIA ENVOLVE MENOR DIAGNOSTICADO COM TEA, CIRCUNSTÂNCIA QUE DEMANDA ANÁLISE APROFUNDADA DO AMBIENTE ESCOLAR E DE SUAS CONDIÇÕES DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO, À LUZ DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.O LAUDO JÁ CONSTANTE DOS AUTOS, EMBORA RELEVANTE, NÃO SUPRE A NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO PSICOSSOCIAL ESPECÍFICA ACERCA DA ADEQUAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO ÀS NECESSIDADES DO MENOR.O INDEFERIMENTO DA PROVA REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO IMPEDE A ADEQUADA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, ESPECIALMENTE QUANDO A PRÓPRIA SENTENÇA SE FUNDAMENTA NA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICOS NÃO PRODUZIDOS.A LIMITAÇÃO DA PRODUÇÃO PROBATÓRIA, EM HIPÓTESE DE RELEVÂNCIA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.A REALIZAÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL POR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR É IMPRESCINDÍVEL PARA AFERIR O MELHOR INTERESSE DO MENOR E SUBSIDIAR A DECISÃO SOBRE EVENTUAL MUDANÇA DE ESCOLA E CONSEQUENTE REVISÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O INDEFERIMENTO DE PROVA ESSENCIAL À SOLUÇÃO DO…

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