Processo 0005712-66.2026.8.27.2706

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Procedimento Comum Cível Nº 0005712-66.2026.8.27.2706/TO AUTOR : UMBERTO GOMES DA SILVA JUNIOR LTDA ADVOGADO(A) : ROGÉRIO BONIEK LOPES SANTANA (OAB TO006132) DESPACHO/DECISÃO - Da gratuidade da justiça Defiro a gratuidade da justiça postulada pela parte autora, haja vista a presunção de que não dispõe de recursos para custear as despesas processuais oriunda da sua declaração de hipossuficiência financeira  (art. 98, CPC). - Do juízo 100% digital Autorizo a adoção do “Juízo 100% Digital”,  tendo em vista que parte autora optou pelo referido procedimento e informou, em conjunto com seu(sua) advogado(a) o endereço eletrônico e o número de linha telefônica móvel celular para viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais, ficando facultado à parte ré opor-se, motivadamente, a essa escolha até a sua primeira manifestação no processo.  Em consequência, todos os atos processuais serão praticados por meio eletrônico e remoto , inclusive, a citação, notificação e intimação, e as audiências, inclusive as de mediação e conciliação, e as sessões de julgamento ocorrerão exclusivamente por videoconferência (Resolução TJTO Nº 5/2024). - Da audiência de conciliação do art. 334 do CPC 1. DETERMINO  a realização da audiência de conciliação prevista no art. 334, do CPC, devendo o feito ser REMETIDO AO CEJUSC para essa finalidade. 2. INTIME-SE a parte autora na pessoa de seu advogado ou, pessoalmente, caso seja assistida pela Defensoria Pública, para comparecer ao ato. 3. CITE-SE a parte requerida, com pelo menos 20 (vinte) dias úteis de antecedência, para comparecimento à audiência e ciência dos termos da exordial, bem como para, querendo, responder a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da realização da audiência apresentado pelo réu, devendo ser cientificada de que, não contestando a ação, serão presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (arts. 335, I, e 344 c/c 341, CPC). 4. INTIME-SE a parte requerida de que, mesmo em caso de eventual desinteresse na autocomposição, a audiência será realizada, uma vez que esta somente não se realiza se ambas as partes as partes manifestarem expressamente tal desinteresse, sendo que, neste caso, a parte autora manifestou interesse (§ 4º, I, art. 364, CPC). 5. INTIMEM-SE ambas as partes de que deverão comparecer à audiência acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, sendo que poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, §§ 9º e 10);  6. INTIMEM-SE também ambas as partes de que o seu não-comparecimento injustificado à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça, sendo que, ocorrendo tal hipótese, desde já, aplico à parte que assim proceder multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, revertida em favor do Estado, conforme prevê o art. 334, § 8º). Para tanto, o cartório deverá remeter cópia dos autos à Procuradoria do Estado do Tocantins para que seja procedida à cobrança.  - Da eventual não localização da parte requerida 7. Sendo frustrada a realização da audiência pela não localização da parte requerida para citação e intimação, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 dias , para apresentar o endereço atualizado. - Do eventual pedido de buscas de endereço 8. Havendo requerimento de realização de buscas de endereço nos sistemas disponibilizados ao Poder Judiciário (SIEL-TRE, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD) , DEFIRO, desde já, o…

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