Processo 0005712-90.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 22275/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600713638 NÚMERO ÚNICO: 0005712-90.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202512301285 PROCEDÊNCIA........23ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: II RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202500654399 AGRAVANTE - IAGO AUGUSTO COUTO SANTOS ADVOGADO - ALEXANDRA SANTIAGO DIAS - OAB: 12640/SE AGRAVANTE - IURI AUGUSTO COUTO SANTOS ADVOGADO - ALEXANDRA SANTIAGO DIAS - OAB: 12640/SE AGRAVADO - AUGUSTO OLIVEIRA SANTOS EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ESPÓLIO COM PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO. HIPOSSUFICIÊNCIA DOS HERDEIROS. IRRELEVÂNCIA ISOLADA. ILIQUIDEZ MOMENTÂNEA DO ACERVO HEREDITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO IMEDIATO DAS CUSTAS. DIFERIMENTO PARA O FINAL DO PROCESSO. MEDIDA QUE PRESERVA O ACESSO À JUSTIÇA SEM IMPLICAR ISENÇÃO. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE INVENTÁRIO, INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, SENDO PLEITEADO, SUBSIDIARIAMENTE, O DIFERIMENTO DO PAGAMENTO PARA O FINAL DO PROCESSO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO ESPÓLIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DOS HERDEIROS AUTORIZA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO ESPÓLIO; (II) ESTABELECER SE A ILIQUIDEZ MOMENTÂNEA DO PATRIMÔNIO INVENTARIADO JUSTIFICA O DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS COMO FORMA DE ASSEGURAR O ACESSO À JUSTIÇA.III. RAZÕES DE DECIDIRA OBRIGAÇÃO PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM INVENTÁRIO RECAI SOBRE O ESPÓLIO, SUJEITO PROCESSUAL AUTÔNOMO, NÃO SE CONFUNDINDO COM A SITUAÇÃO ECONÔMICA INDIVIDUAL DOS HERDEIROS.AS DECLARAÇÕES DE HIPOSSUFICIÊNCIA DOS HERDEIROS, EMBORA RELEVANTES PARA AFERIÇÃO DE SUA CONDIÇÃO PESSOAL, NÃO SÃO SUFICIENTES, ISOLADAMENTE, PARA ENSEJAR A CONCESSÃO DA GRATUIDADE AO ESPÓLIO.A EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO INTEGRANTE DO ACERVO HEREDITÁRIO AFASTA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE INTEGRAL, AINDA QUE OS BENS NÃO ESTEJAM IMEDIATAMENTE DISPONÍVEIS.A AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ IMEDIATA DO ESPÓLIO, COMPOSTA POR BENS DE DIFÍCIL CONVERSÃO EM NUMERÁRIO, INVIABILIZA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO PRAZO FIXADO SEM COMPROMETER O REGULAR PROCESSAMENTO DO INVENTÁRIO.A EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO IMEDIATO DAS CUSTAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, CONFIGURA OBSTÁCULO INDEVIDO AO ACESSO À JUSTIÇA, EM AFRONTA AO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.O ART. 98, § 5º, DO CPC AUTORIZA O DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS PARA MOMENTO POSTERIOR, COMO TÉCNICA DE ADEQUAÇÃO DA GRATUIDADE À REALIDADE ECONÔMICA DA PARTE.O DIFERIMENTO DAS CUSTAS NÃO IMPLICA EXONERAÇÃO DO ENCARGO, MAS APENAS SUA POSTERGAÇÃO PARA MOMENTO OPORTUNO, DEVENDO O PAGAMENTO SER COMPROVADO ANTES DA EXPEDIÇÃO DOS FORMAIS DE PARTILHA OU DA SENTENÇA DE ADJUDICAÇÃO.A PRÉVIA CONCESSÃO DO DIFERIMENTO EM FASE ANTERIOR DO PROCESSO, SEM ALTERAÇÃO FÁTICA SUPERVENIENTE, REFORÇA A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA.A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECE QUE A ILIQUIDEZ MOMENTÂNEA DO ESPÓLIO AUTORIZA O DIFERIMENTO DAS…

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