Processo 0005713-34.2010.8.12.0021
TJMS • Apelação Criminal
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Apelação Criminal nº 0005713-34.2010.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Júri e Execução Penal Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Apelante: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Luciano Anechini Lara Leite Apelado: D. de S. F. DPGE - 1ª Inst.: Danilo Augusto Formágio (OAB: 195987/SP) Vítima: L. D. A. EMENTA - DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ALEG
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