Processo 0005715-03.2025.8.12.0110
TJMS • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
DISPOSITIVO Expostas as razões, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LUZIA SILVA DOS SANTOS DE VASCONCELOS em face de CLIENT CO SERVIÇOS DE REDE NORDESTE S.A., com resolução do mérito, nos termos do art. 6º da Lei 9.099/95, para: I DECLARAR rescindido o contrato de prestação de serviços mantido entre as partes, com efeitos a partir de 15/07/2025, data em que a Requerente solicitou e obteve confirmação do cancelamento; II DECLARAR INEXIGÍVEIS as cobranças no valor de R$ 109,79
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