Processo 0005715-45.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 19974/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600813641 NÚMERO ÚNICO: 0005715-45.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202568001173 PROCEDÊNCIA........FREI PAULO GRUPO..............: VIII RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) DIST. VINCULADO AO.: 202500829960 AGRAVANTE - MARCOS MATHEUS ALVES SANTOS ADVOGADO - MARCOS MATHEUS ALVES SANTOS - OAB: 8722/SE AGRAVADO - NATURA COSMÉSTICOS S/A ADVOGADO - REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - OAB: 762-A-/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. COISA JULGADA. JUSTIÇA GRATUITA. IMPENHORABILIDADE PREVENTIVA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MOVIDO POR NATURA COSMÉTICOS S/A, REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO EXECUTADO,. O AGRAVANTE SUSTENTA EXCESSO DE EXECUÇÃO POR DISCORDAR DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO (IPCA) E JUROS (SELIC) FIXADOS NA SENTENÇA, REQUER A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA EM RAZÃO DA JUSTIÇA GRATUITA E PLEITEIA O RECONHECIMENTO PREVENTIVO DA IMPENHORABILIDADE DE SUAS CONTAS BANCÁRIAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. SABER SE O DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ACARRETA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO; SABER SE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DE RESTITUIR VALORES PAGOS POR ERRO; SABER SE É POSSÍVEL ALTERAR OS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA EXPRESSAMENTE FIXADOS EM TÍTULO EXECUTIVO ACOBERTADO PELA COISA JULGADA; SABER SE CABE O DEFERIMENTO DE IMPENHORABILIDADE DE FORMA PREVENTIVA E ABSTRATA ANTES DE QUALQUER BLOQUEIO PATRIMONIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O INTERESSE RECURSAL PERMANECE HÍGIDO, APESAR DO PAGAMENTO DO VALOR PRINCIPAL, POIS PERSISTE A CONTROVÉRSIA SOBRE A INCIDÊNCIA DA MULTA E HONORÁRIOS DO ART. 523, § 1º, DO CPC, BEM COMO SOBRE A SISTEMÁTICA DE CÁLCULO.4. A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DECORRENTE DA JUSTIÇA GRATUITA ALCANÇA APENAS AS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA (CUSTAS E HONORÁRIOS), NÃO ISENTANDO O DEVEDOR DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL RECONHECIDA JUDICIALMENTE.5. PELO PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO, É VEDADA A REDISCUSSÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO E JUROS NA FASE DE CUMPRIMENTO QUANDO TAIS PARÂMETROS FORAM ESTABELECIDOS POR DECISÃO IRRECORRÍVEL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA MATERIAL (ART. 502 DO CPC).6. A PROTEÇÃO CONTRA A PENHORA DE VERBAS ALIMENTARES (ART. 833, CPC) PRESSUPÕE PROVA CONCRETA DA ORIGEM DOS VALORES APÓS A EFETIVA CONSTRIÇÃO, SENDO INVIÁVEL A CONCESSÃO DE SALVO-CONDUTO PRÉVIO QUE IMPEÇA O USO DE SISTEMAS DE BUSCA DE ATIVOS COMO O SISBAJUD.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO SUSPENDE A EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, LIMITANDO-SE ÀS VERBAS SUCUMBENCIAIS. 2. É DEFESO ALTERAR CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA NA FASE DE EXECUÇÃO QUANDO ESTES CONSTAREM EXPRESSAMENTE DO TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. 3. A IMPENHORABILIDADE DE VERBAS SALARIAIS DEVE SER ARGUIDA E PROVADA APÓS A EFETIVA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL, SENDO INCABÍVEL O SEU RECONHECIMENTO DE FORMA PREVENTIVA E GENÉRICA.-------------------------------------------------------------------------------- DISPOSITIVOS RELEVANTES…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.