Processo 0005717-09.2026.8.27.2700

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Precatório Nº 0005717-09.2026.8.27.2700/TO CREDOR : FLAVIO DE SOUZA ADVOGADO(A) : LEUDIANE FERREIRA DOS SANTOS CARDOSO (OAB TO005867) ADVOGADO(A) : AVELINA ALVES BARROS (OAB TO005662) DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de  PRECATÓRIO DE NATUREZA COMUM  em favor de FLAVIO DE SOUZA ,  no qual figura como Ente devedor o  MUNICÍPIO DE PRAIA NORTE - TO , decorrente de condenação ao pagamento do valor total de R$ 9.886,68 (nove mil, oitocentos e oitenta e seis reais e sessenta e oito centavos), atualizado em 03/09/2025 ( evento 89, CALC1  - Autos de origem), com trânsito em julgado em 27/09/2024 ( processo 0002267-72.2019.8.27.2710/TJTO, evento 53, PIA7 ), conforme o Ofício Precatório 2026/005425 ( evento 1, PRECATÓRIO1  - presentes Autos), expedido pelo Juiz de Direito, Dr. Jefferson David Asevedo Ramos, nos Autos da Ação originária de nº. 00022677220198272710. II – FUNDAMENTAÇÃO Considerando que o Ofício Precatório foi validado nos termos da certidão expedida no  evento 4, CERT1 , a Constituição Federal/88 assim disciplina: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (...) § 5º É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de fevereiro , fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 136, de 2025) A Portaria nº. 2673/2024-TJTO também estabelece: Art. 10. Compete à Coordenadoria de Precatórios aferir a regularidade formal das requisições de pagamento de precatório, sendo que a inobservância dos requisitos estabelecidos nos arts. 5º a 9º desta Portaria, ensejará a não validação e o cancelamento do precatório. § 1º Ausente quaisquer das informações mencionados nos arts. 5º a 9º desta Portaria, que não configurem mero erro material, com exceção do inciso IV do art. 6º (natureza do crédito), a requisição será cancelada e seu pagamento dependerá da expedição de nova requisição, apresentada pelo juízo da execução, com os dados e informações completos. § 2º No caso de divergência da informação prevista no inciso IV do art. 6º desta Portaria (natureza do crédito), a Coordenadoria de Precatórios certificará o ocorrido nos autos, e o juízo da execução será intimado, por meio de despacho, para apresentar ofício retificador adequado à natureza do crédito, mantendo-se a data da apresentação do primeiro Ofício para fins de validação, nos termos do disposto no art. 13 da Resolução 303, de 2019, do CNJ. § 3º É de responsabilidade do juízo da execução, no momento da expedição do ofício precatório, e também da Coordenadoria de Precatórios no ato da recepção e análise do ofício precatório, realizar todas as diligências de prevenção para evitar duplicidade de registro de precatórios. (...) Art. 12. Aferida a regularidade formal com a certidão de validação pela Coordenadoria de Precatórios, o precatório será inserido em ordem cronológica, conforme a natureza do crédito, no Sistema Gerenciador de…

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