Processo 0005718-40.2024.8.16.0058
TJPR • Ação Penal - Procedimento Sumário
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PODER JUDICIÁRIO AUTOS N. 5718-40.2024.8.16.0058 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RÉU: MAYKSON APARECIDO RODRIGUES DE ALMEIDA S E N T E N Ç A Vistos etc. I – RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública incondicionada movida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de MAYKSON APARECIDO RODRIGUES DE ALMEIDA, qualificado no mov. 12.1, dando-o como incurso nas sanções do art. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/41 e do art. 147, caput, do CP, pelos seguintes fatos delituosos: “ FATO 01 N
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