Processo 0005719-58.2023.8.16.0026

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Processo: 0005719-58.2023.8.16.0026(Apelação Criminal) Relator(a): Desembargador Celso Jair Mainardi Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal Data do Julgamento: 25/05/2026 Ementa:  DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTOS QUALIFICADOS. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (FATO 03). DESTREZA (FATOS 01 E 03). CONCURSO DE AGENTES (FATOS 01, 02 E 03). CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS. INCONFORMISMO COM A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RECURSOS DOS RÉUS JENNIFER E DANIEL. AVENTADA INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO ACOLHIMENTO. CONDUTAS SUFICIENTEMENTE DESCRITAS POSSIBILITANDO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRESENÇA DE LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O OFERECIMENTO E RECEBIMENTO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. PRESCINDIBILIDADE DE DESCRIÇÃO DETALHADA E INDIVIDUALIZADA DA CONDUTA DE CADA ACUSADO EM CRIMES DE AUTORIA COLETIVA. PRECEDENTES. INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO DAS TESES NESTE MOMENTO RECURSAL. PROLAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO QUE CONSIDEROU APTA A PEÇA INCOATIVA, TORNANDO SUPERADA A QUESTÃO. PEDIDO COMUM ABSOLUTÓRIO, POR ALEGADA EXIGUIDADE DE PROVAS, CUMULADO COM SÚPLICA DESCLASSIFICATÓRIA PARA O DELITO DE FAVORECIMENTO REAL. REJEIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DOS CRIMES DE FURTO DESCRITOS NOS TRÊS FATOS. VERSÕES HARMÔNICAS E PRECISAS APRESENTADAS PELOS FUNCIONÁRIOS DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS VITIMADOS, CORROBORADAS PELOS RELATOS DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS QUE REALIZARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO DOS RÉUS EM POSSE DE PARTE DA RES FURTIVA, EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS, ESPECIALMENTE AS IMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA DOS LOCAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TESES DEFENSIVAS DESPROVIDAS DE ALICERCE. INEXISTÊNCIA DE IMPRECISÃO QUE RECLAME A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE CONCURSO DE PESSOAS (INCISO IV, DO §4º, DO ARTIGO 155, DO CÓDIGO PENAL). COMPROVAÇÃO DA COAUTORIA E CRISTALINA DIVISÃO DE TAREFAS PELAS PROVAS TESTEMUNHAIS E DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. RECURSOS DOS RÉUS DANIEL E LUÍS. REQUERIMENTO DE DECOTE DA QUALIFICADORA DA DESTREZA NOS FATOS 01 E 03. ACOLHIMENTO. MODUS OPERANDI EMPREGADO PELOS ACUSADOS QUE NÃO EVIDENCIA HABILIDADE ESPECIAL OU EXTRAORDINÁRIA NA SUBTRAÇÃO DA RES FURTIVA. DINÂMICA DOS FATOS QUE IMPEDE A MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA. MEDIDAS QUE DEVEM SER ESTENDIDAS, EX OFFICIO, PARA OS CORRÉUS FERNANDO E JENNIFER. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 580, DA LEI ADJETIVA PENAL. NOUTRO LADO, A QUALIFICADORA REFERENTE AO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (FATO 03) FICOU DEVIDAMENTE CARACTERIZADA A PARTIR DA PROVA ORAL COLHIDA. PRESCINDIBILIDADE DE EXAME PERICIAL, EM RAZÃO DA PARTICULARIDADE DO CASO CONCRETO. RECURSO DO RÉU DANIEL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA OCORRIDA DURANTE A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. TESE DE QUE O CAUSÍDICO TERIA SIDO IMPEDIDO DE REALIZAR PERGUNTAS À TESTEMUNHA RELACIONADA AO FURTO DESCRITO NO FATO 02. INOCORRÊNCIA. COLHEITA DA PROVA ORAL EFETUADA EM ATENÇÃO À REGRA DO ARTIGO 212, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MAGISTRADA QUE PRESIDIU O ATO JUDICIAL QUE TÃO SOMENTE INDEFERIU A FORMULAÇÃO DE PERGUNTAS QUE JÁ TINHAM SIDO OBJETO DE RESPOSTA DA TESTEMUNHA. FUNDAMENTAÇÃO LÍCITA. PRECENDENTES. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A PRINCÍPIOS E GARANTIAS QUE REGEM O PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO. INCIDÊNCIA DO POSTULADO PAS DE NULLITÉ…

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