Processo 0005720-54.2024.8.25.0027

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202451502309 NÚMERO ÚNICO: 0005720-54.2024.8.25.0027 EXEQUENTE : JOSE SILVANIO DOS SANTOS ADV. : RENATA BEATRIZ SOARES ARAUJO OLIVEIRA - OAB: 14870-SE EXECUTADO : FENYX BANK LTDA DECISÃO/DESPACHO....: PROCEDA A SECRETARIA COM A INCLUSÃO DOS SÓCIOS DA EXECUTADA/SUSCITANTE: M & C INTERMEDIAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA E MARCELO SAMPAIO CAMPOS. CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ART. 523, §1º, DO NCPC, INTIMEM-SE OS EXECUTADOS PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PAGAR A DÍVIDA EXEQUENDA, SOB PENA DE BLOQUEIO DO DINHEIRO EXISTENTE EM CONTAS BANCÁRIAS OU PENHORA DE CRÉDITO SOBRE A FONTE PAGADORA, ATÉ O LIMITE DO DÉBITO, OBSERVANDO-SE, AINDA, A LEGISLAÇÃO PERTINENTE. TRANSCORRIDO O PRAZO PREVISTO NO ART. 523 SEM O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, INICIA-SE O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA QUE A EXECUTADA, INDEPENDENTEMENTE DE PENHORA OU NOVA INTIMAÇÃO, APRESENTE, NOS PRÓPRIOS AUTOS, SUA IMPUGNAÇÃO. § 1º NA IMPUGNAÇÃO, O EXECUTADO PODERÁ ALEGAR: I FALTA OU NULIDADE DA CITAÇÃO SE, NA FASE DE CONHECIMENTO, O PROCESSO CORREU À REVELIA; II ILEGITIMIDADE DE PARTE; III INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO OU INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO; IV PENHORA INCORRETA OU AVALIAÇÃO ERRÔNEA; V EXCESSO DE EXECUÇÃO OU CUMULAÇÃO INDEVIDA DE EXECUÇÕES; VI INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA OU RELATIVA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO; VII QUALQUER CAUSA MODIFICATIVA OU EXTINTIVA DA OBRIGAÇÃO, COMO PAGAMENTO, NOVAÇÃO, COMPENSAÇÃO, TRANSAÇÃO OU PRESCRIÇÃO, DESDE QUE SUPERVENIENTES À SENTENÇA O PRAZO PARA APRESENTAR A IMPUGNAÇÃO É DE 15 (QUINZE) DIAS, SEGUINDO O QUE PRECEITUA O ART. 525, § 1º, DO CPC. ART. 525, E COMEÇA APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. DEVERÁ, A SECRETARIA, CERTIFICAR, NOS AUTOS, QUANTO AOS PRAZOS ACIMA DESCRITOS. DECORRIDO TAL PRAZO, SEM A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO POR PARTE DOS EXECUTADOS, PROVIDENCIE O(A) EXEQUENTE, EM 24(VINTE E QUATRO)H, CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ART. 524, INCISOS I A VI, DO NCPC, A JUNTADA AOS AUTOS DA MEMÓRIA DE CÁLCULOS ATUALIZADA, ACRESCIDA DA MULTA DO ART. 523, § 1º, DO NCPC, PARA APLICAÇÃO DO SISBAJUD E/OU PENHORA DE CRÉDITO.

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